ACÓRDÃO Nº 2110/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2110/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 013.918/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro Oeste Comercio e Servicos Eireli (02.683.235/0001-
50); Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins; Nutrifica Comercio de Nutricao
Enteral e Parenteral Ltda (21.866.592/0001-07); Secretaria de Saúde do Estado do
Tocantins (25.053.117/0001-64).
3.2. Responsáveis: Afonso Piva de Santana (002.***.***-20); Danilo Veloso
Oliveira (013.***.***-45); Luiz Edgar Leao Tolini (302.***.***-91); Mauricio Mattos
Mendonca (008.***.***-82).
3.3. Recorrente: Afonso Piva de Santana (002.***.***-20).
4. Órgão: Governo do Estado do Tocantins.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803) e Luiz
Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (OAB/DF 19.773).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Afonso Piva de Santana em face do Acórdão 67/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a
seguinte redação ao item 9.3 do Acórdão 67/2024-TCU-Plenário:
9.3. aplicar a Afonso Piva Santana a multa prevista no art. 58, IV, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo não atendimento, no prazo
fixado, sem causa justificada, à reiterada diligência determinada pelo relator e fixar o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.2. notificar o recorrente acerca desta deliberação.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2110-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.