ACÓRDÃO Nº 7436/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7436/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca;
Considerando que, mediante o Acórdão 6222/2024 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou
ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado
extemporaneamente à peça 12 (sem indicação da quantidade de dias) para
cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 13),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 6222/2024
- TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento.
1. Processo TC-015.884/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eliane Pinto Moreira Duarte Ribeiro (601.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow
da Fonseca.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.