ACÓRDÃO Nº 7412/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7412/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.314/2020-7.
1.1. Apensos: 002.639/2020-3; 000.449/2020-2; 033.473/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Conselho Federal de Representantes Comerciais
(34.046.367/0001-68).
3.2. Responsáveis: Arlindo Liberatti (498.***.***-49); Dante Orefice Junior
(836.***.***-04); Gilberto Calil (069.***.***-34); Marcelo Cavallo (076.***.***-51);
Marcio Franco de Abreu (060.***.***-01); Sidney Fernandes Gutierrez (039.***.***-93).
3.3. Recorrentes: Arlindo Liberatti (498.***.***-49); Dante Orefice Junior
(836.***.***-04); Gilberto Calil (069.***.***-34); Sidney Fernandes Gutierrez
(039.***.***-93).
4. Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São
Paulo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Gulherme Eduardo Novaretti, (OAB/SP 219.348), Sidemi
dos Santos Duarte (OAB/SP 62.389) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Arlindo Liberatti (498.***.***-49); Dante Orefice Junior (836.***.***-04);
Gilberto Calil (069.***.***-34) e Sidney Fernandes Gutierrez (039.***.***-93) contra o
Acórdão 7.942/2023-TCU-2ªCâmara, mantido pelo Acórdão 10186/2023-TCU-2ªCâmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.942/2023-TCU-
2ªCâmara;
9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208 do Regimento Interno/TCU,
as contas dos Srs. Gilberto Calil e Márcio Franco Abreu;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"b", da Lei 8.443/1992 e com os arts. 1º, inciso I; 209, inciso II e 214, inciso III, do
Regimento Interno, as contas de Dante Orefice Junior, Sidney Fernandes Gutierrez, Marcelo
Cavallo e Arlindo Liberatti;
9.5. aplicar, individualmente, com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei
8.443/1992, a Dante Orefice Junior, Sidney Fernandes Gutierrez, Marcelo Cavallo, multa no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a Arlindo Liberatti multa no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. notificar da presente decisão os recorrentes e o Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado São Paulo.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7412-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.