ACÓRDÃO Nº 2121/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2121/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.739/2015-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Allan Abbehusen de Santana (779.***.***-00); Carlos Alberto
Dias (147.***.***-68); Centro Médico Aracaju Eireli (06.070.413/0001-29); Eleide
Rodrigues de Sena Portela (250.***.***-04); Fabiane Azevedo de Souza (009.***.***-13);
Francisco Silva Conceição (241.***.***-20); espólio de Gustavo Silva de Araújo Góes
(360.***.***-91); Heive Caroline Cunha Freitas Meireles (017.***.***-64); Iolanda
Almeida Lima (118.***.***-70); Lúbia da Cunha Moraes Macedo (260.***.***-44);
Manoel Eduardo Farias Andrade (117.***.***-68); Maria Eugenia Barreto Silva
(386.***.***-44); Terezinha de Jesus Bispo Santos (076.***.***-20)..
4. Entidade: Município de Candeias - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Fonseca Teles (29116/OAB-BA) e André Jansen
do Nascimento (51.119/OAB-DF), representando Maristela Oliveira Goes, na condição de
representante legal do espólio de Gustavo Silva de Araújo Góes; Gustavo Ferro
Guimarães (48693/OAB-BA), representando o Município de Candeias - BA; Tereza Raquel
do Nascimento Silva (47862/OAB-BA), representando Iolanda Almeida Lima; Rafael
Almeida Amorim (45.268/OAB-BA), representando Manoel Eduardo Farias Andrade; André
Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF), representando Gustavo Silva de Araújo Góes;
Davi Silva Nunes (51587/OAB-BA), representando Centro Médico Aracaju Eireli; Michel
Soares Reis (14620/OAB-BA) e Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto (35.692/OAB-BA),
representando Maria Eugenia Barreto Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1.852/2015-Plenário, para a
quantificação do débito e a identificação dos responsáveis do suposto dano ao Erário
verificado no Contrato de Gestão 51/2014, celebrado entre o Município de Candeias/BA
e o Centro Médico Aracaju Eireli (CMA), para a operacionalização da gestão e execução
das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal José Mário dos Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente feito com relação ao débito originalmente apurado,
sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. excluir os Srs. Francisco Silva Conceição, Manoel Eduardo Farias Andrade,
Iolanda Almeida Lima e Maria Eugênia Barreto Silva, a sociedade empresária Centro
Médico Aracaju Eireli e o espólio do Sr. Gustavo Silva de Araújo Góes do rol de
responsáveis pelo débito originalmente apurado neste feito;
9.3. excluir a Sra. Maria Eugênia Barreto Silva do rol de responsáveis pela
irregularidade "não apresentação da documentação detalhada das despesas relativas à
execução do Contrato 51/2014", para fins de aplicação de multa;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Silva Conceição, Manoel
Eduardo Farias Andrade, Iolanda Almeida Lima, Allan Abbehusen de Santana, Carlos
Alberto Dias, Eleide Rodrigues de Sena Portela, Lúbia da Cunha Moraes Macedo,
Terezinha de Jesus Bispo Santo, Heive Caroline Cunha Freitas Meireles e Fabiane Azevedo
de Souza;
9.5. aplicar as seguintes multas individuais aos responsáveis indicados adiante,
com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992:
9.5.1. Sr. Manoel Eduardo Farias Andrade: R$ 50.000,00;
9.5.2. Sra. Iolanda Almeida Lima: R$ 40.000,00;
9.5.3. Sr. Francisco Silva Conceição: R$ 50.000,00;
9.5.4. Sr. Allan Abbehusen de Santana: R$ 10.000,00;
9.5.5. Sr. Carlos Alberto Dias: R$ 10.000,00;
9.5.6. Sra. Eleide Rodrigues de Sena Portela: R$ 10.000,00;
9.5.7. Sra. Lúbia da Cunha Moraes Macedo: R$ 10.000,00;
9.5.8. Sra. Terezinha de Jesus Bispo Santos: R$ 10.000,00;
9.5.9. Sra. Heive Caroline Cunha Freitas Meireles: R$ 10.000,00; e
9.5.10. Sra. Fabiane Azevedo de Souza: R$ 10.000,00;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas
após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a",
e 269 do RI/TCU;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Prefeitura e à Câmara
Municipal de Candeias/BA, ao Fundo Nacional de Saúde, à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2121-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.