RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece
que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de
grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar
o exercício da profissão do assistente social;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.026, de 27 de março de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023, Seção 1, que dispõe
sobre meios de destinação de recursos no âmbito do Conjunto Cfess/Cress;
Considerando a aprovação da presente Resolução na 288ª Reunião Ordinária de
Conselho Pleno do CFESS, realizada nos dias 03 a 05 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Fixar a proporção para custeio, pelo CFESS e pelos CRESS, dos serviços
previstos nos Contratos CFESS nos C021/2024 e C022/2024, conforme tabelas dos ANEXOS
I; II; III e IV, que serão disponibilizadas no site do CFESS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI