ACÓRDÃO Nº 2165/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2165/2024 - TCU - Plenário
Tratam os autos de Acompanhamento com o objetivo de avaliar o
planejamento, as aquisições e a gestão dos insumos estratégicos para saúde (IES) no
âmbito do Ministério da Saúde, decorrente do item 9.11 do Acórdão 313/2023-TCU-
Plenário, bem como para monitoramento da implementação das deliberações então
exaradas.
Considerando o levantamento de informações sobre a aquisição de IES
realizadas pelo Ministério da Saúde a partir de solicitação de suas diversas áreas
técnicas;
Considerando que o mapeamento realizado pela equipe de auditoria acerca
dos processos concernentes a cadeia de fornecimento pela Fiocruz, via Acordo de
Cooperação Técnica, possibilitou à equipe levantar os riscos associados, bem como
identificar controles estabelecidos com vistas a mitigar possíveis efeitos;
Considerando que a gestão eficiente de insumos estratégicos para saúde é
essencial para que a população brasileira tenha acesso regular a medicamentos,
hemoderivados, vacinas e testes laboratoriais, e os riscos identificados, caso se
materializem, podem causar perdas ou indisponibilidade de IES para o SUS e aquisições
por valores desvantajosos;
Considerando a falta de normatização das atribuições conferidas à
Coordenação-Geral de Planejamento, Monitoramento e Controle Logístico (CGPLAM),
subordinada ao Departamento de Logística em Saúde (DLOG), o que pode comprometer o
seu cumprimento em virtude da instabilidade e falta de transparência na sua definição,
configurando falha na dimensão institucionalização da governança na gestão de IES;
Considerando o expressivo volume de gastos categorizado como "não se
aplica", sem informação detalhada dos valores, envolvendo montante superior a 35
bilhões de reais, classificado de forma geral;
Considerando as informações acerca da condição atual das vacinas de Covid-19
que estavam nos estoques do MS em 31/5/2022 e o aproveitamento dos imunizantes em
estoque, além de haver processo específico tramitando neste Tribunal para tratar de
perdas de vacina contra Covid-19 (TC 031.627/2022-6 e 007.329/2024-5), em atenção ao
item 9.2 do Acórdão 313/2023-TCU-Plenário;
Considerando que, quanto aos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 313/2023-TCU-
Plenário, relacionados à elaboração de planos de ação pelo Ministério, foram
apresentadas ações iniciais no sentido de sanear as falhas apontadas na representação,
porém ainda com necessidade de detalhamento de etapas, prazos e responsáveis, entre
outros;
Considerando que o Ministério da Saúde informou a adoção de ata de registro
de preço com execução parcelada no caso de novas aquisições de IES que não disponham
de informações precisas e confiáveis para definição do quantitativo, ou registros históricos
de consumo, conforme recomendação constante do item 9.5 do Acórdão 313/2023-TCU-
Plenário;
Considerando que, em relação ao item 9.6 do Acórdão 313/2023-TCU-Plenário,
ainda não foi resolvida de forma satisfatória a questão dos aventais recebidos em doação,
mantendo-se os altos custos altos mensais de armazenamento, que datam de dezembro
de 2021;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, 143,
inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) dar continuidade ao acompanhamento, considerando os principais riscos
associados ao processo de aquisição de insumos estratégicos para saúde por meio de
Acordo de Cooperação Técnica com a Fiocruz;
b) considerar o item 9.2 do Acordão 313/2023-TCU-Plenário cumprido;
c) considerar os itens 9.3, 9.4 e 9.6 do Acordão 313/2023-TCU-Plenário em
cumprimento, com a assinatura de novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para
que o Ministério da Saúde apresente plano de ação com informações relativas às ações,
responsáveis e prazos que permitam o monitoramento das atividades realizadas pelo MS
na gestão de IES em relação aos itens 9.3 e 9.4;
d) considerar o item 9.5 do Acordão 313/2023-TCU-Plenário implementado;
e) expedir as recomendações constantes do item 1.8;
f) expedir a determinação constante do item 1.9;
g) notificar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos da
recomendação constante do item 1.8.1 e da necessidade de tomar providências no
sentido de categorizar os empenhos sem categorização específica;
h) encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Saúde e ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1. Processo TC-014.946/2023-8 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 009.914/2024-2 (SOLICITAÇÃO); 018.833/2024-1 (SOLICITAÇÃO);
018.411/2024-0 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Interessados: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da
Saúde (03.009.608/0001-75); Secretaria de Vigilância Em Saúde e Ambiente
(00.394.544/0023-90); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.3. Órgão: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Recomendar ao Ministério da Saúde que:
1.8.1. em articulação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, com fulcro no Princípio da Transparência Pública, art. 37 da Constituição Federal
de 1988, aperfeiçoe a classificação dos gastos intitulados como "não se aplica" haja vista
a materialidade dos valores apresentados; e
1.8.2. de acordo com o art. 4º, inciso X, do Decreto 9.203/2017, formalize as
atribuições da Coordenação-Geral de Planejamento, Monitoramento e Controle Logístico,
com base na dimensão institucionalização de governança.
1.9. Determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias,
apresente estudo que considere o custo-benefício de se manter em estoque os aventais
recebidos em doação ou de descartá-los, analisando, no mínimo, a perspectiva de
distribuição para os entes subnacionais fundamentada em histórico de distribuição; a
possibilidade de doações; o custo de descarte dos materiais (incineração e lixo comum);
e a data de validade dos insumos, com solução final para a resolução desse estoque.