ACÓRDÃO Nº 2176/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2176/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
por força da Decisão 534/2002 - Plenário, prolatada no âmbito do processo TC-
008.148/1999-6, no qual foi apurada denúncia de irregularidades praticadas na aplicação
de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA por meio de diversos
convênios e contratos de repasse, dentre os quais o Convênio 1388/1996, firmado com o
FNDE para a expansão da rede física municipal de ensino fundamental com a reforma e
ampliação de escolas e a aquisição de equipamentos.
Considerando que, por meio do Acórdão 2443/2010 - Plenário, foram julgadas
irregulares as presentes contas, os responsáveis condenados, em solidariedade, à
restituição do montante devido e aplicadas sanções de multa, inabilitação para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal e declaração de inidoneidade para participarem de licitação que envolva recursos
públicos federais (peça 10, p. 51-53);
Considerando que esta Corte negou provimento a recursos de reconsideração
interpostos, consoante Acórdão 549/2019 - Plenário (peça 95), retificado por inexatidão
material mediante o Acórdão 1017/2020 - Plenário (peça 105);
Considerando que foi promovida, de ofício, a revisão do Acórdão 2443/2010-
Plenário, de modo a tornar insubsistentes as sanções aplicadas a uma das responsáveis
falecida antes do trânsito em julgado, bem como a retificação, por inexatidão material, da
referida deliberação para corrigir o CPF de outro responsável, nos termos dos Acórdãos
3178/2020 e 435/2023, ambos do Plenário (peças 250 e 303);
Considerando que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), com fulcro no
parágrafo único do art. 10 da Resolução TCU 344/2022, tendo em vista que os trânsitos
em julgado dos itens do acórdão ocorreram há menos de 5 anos e diante da necessidade
de observância dos princípios constitucionais da eficiência e da economia processual em
todas as fases, examinou ex officio a aferição da prescrição antes da eventual autuação e
constituição de processos de cobrança executiva, e restituiu os autos à AudTCE para a
realização de análise completa e conclusiva do mérito (peça 310);
Considerando que a unidade técnica constatou que transcorreu o prazo de
cinco anos entre as citações realizadas em 2003/2004 e a instrução de 7/5/2009, o que
fundamenta a proposta de reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição quinquenal e,
em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução
TCU 344 (peça 311);
Considerando que a representante do Ministério Público/TCU, Procuradora-
Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifesta-se de acordo com o encaminhamento
oferecido (peça 313),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento objeto destes autos e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do
RI/TCU.
b) dar ciência deste acórdão ao Município de Pirapemas/MA e aos
responsáveis.
1. Processo TC-020.632/2004-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Pirapemas - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (OAB/PI
2.953); Jose Norberto Lopes Campelo (OAB/PI 2.594); Eriko Jose Domingues da Silva
Ribeiro (OAB/MA 4835); Marina Lopes Roque Godinho (OAB/MA 15.451); Emmanuel
Almeida Cruz (OAB/MA 3806); Paulo Humberto Freire Castelo Branco (OAB/MA 7488-A);
Hugo Gedeon Cardoso (OAB/MA 8891) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.