PORTARIA SESAI/MS Nº 137, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SESAI/MS Nº 137, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a subdelegação de competência para a
celebração de termo de compartilhamento de imóvel
e rateio de despesas, no âmbito da Secretaria de
Saúde Indígena- SESAI/MS.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, no uso da competência
subdelegada pela Portaria GM/MS nº 615, de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de abril de 2021, página nº 107, Seção 1, Edição ordinária, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito
Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI/ARP), Sr. Evangelista da Silva Apurinã,
matrícula nº 1649558, a competência para celebrar termo de compartilhamento de imóvel
e rateio de despesas, referente ao imóvel localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana,
nº 1584, Bairro Bosque, CEP 69900-526, Rio Branco - Acre.
§1º O imóvel objeto do compartilhamento é de propriedade da Fundação
Nacional de Saúde (FUNASA), identificado pelo Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº
0139.00276.500-6, será parcialmente utilizado para a acomodação da sede do DSEI Alto Rio
Purus, com o objetivo de apoiar as atividades administrativas e operacionais do distrito.
§ 2º A área física a ser utilizada pelos órgãos destina-se às finalidades:
Funasa/SUEST/AC - escritório, arquivo, almoxarifado e depósito de materiais hidráulicos
(Salta Z ) e Bens inservíveis; Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus -
DSEI/ARP - Escritório, arquivo, farmácia e guarda de medicação; guarda de materiais
diversos (hidráulico, sanitário, equipamentos, almoxarife, área de escritórios, arquivo
etc).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WEIBE NASCIMETO COSTA