ACÓRDÃO Nº 7451/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7451/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Cruzel
Comercial Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
28/2024, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh/Hospital Universitário de Santa Maria - UFSM, cujo objeto é a aquisição de
seringas descartáveis, óleo lubrificante Pana Spray, aspirador Venturi, atadura de
algodão, cabo para laringoscópio, câmara para inalação, luva cirúrgica, entre outros
materiais de utilização hospitalar;
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra duas
alegadas falhas no edital da licitação: (i) ausência de previsão de tratamento
preferencial para micro e pequenas empresas (ME e EPP); e (ii) falta de exigência de
Licença Sanitária das licitantes na fase de habilitação;
Considerando as diligências autorizadas pelo Ministro-Relator;
Considerando que, em relação à obrigatoriedade de concessão de
tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP em licitações com valor
máximo de R$ 80.000,00, a entidade licitante realizou consulta à aproximadamente
dezenove ME ou EPP, todas situadas no Estado do Rio Grande do Sul, sem contudo,
ser possível obter resposta de, no mínimo, três ME e ou EPP, sediadas na região
circunscrita para eventual contratação e capazes de cumprir as demais exigências
estabelecidas no instrumento convocatório, encontrando-se o procedimento de acordo
com inciso II do art. 49 da Lei Complementar 123/2006;
Considerando que a verificação do cumprimento da exigência de Licença
Sanitária deve ocorrer ao longo da execução do objeto, mediante a devida fiscalização
contratual, sob pena de caracterizar restrição excessiva à participação na disputa; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 30-31,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares - Ebserh/Hospital Universitário de Santa Maria - UFSM e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-007.601/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Hospital Universitário de Santa Maria - UFSM - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Cruzel Comercial Ltda. (CNPJ: 19.877.178/0001-43).
1.6. Representação legal: Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46204/OAB-DF),
Joao Luiz dos Santos Filho (16290/OAB-DF) e outros, representando Hospital
Universitario de Santa Maria - UFSM - Ebserh; Andre Pereira da Cruz (477398/OAB-SP),
representando Cruzel Comercial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.