ACÓRDÃO Nº 2115/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2115/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.729/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar).
3. Responsáveis/Interessados: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Conselhos Nacionais do Serviço Social do
Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Laerte Rosa de Queiroz Junior (OAB/DF 29.378), representando a empresa
Quântica Engenharia Ltda. - EPP (procuração à peça 10);
8.2. Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440) e outros, representando
as unidades jurisdicionadas (procurações e substabelecimentos às peças 54 e 55); e
8.3. Adimir Netto Cardoso Marinho (OAB/AM 14.150) e outros, representando
a empresa Haza Construções de Edifícios Ltda. (procuração à peça 70).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Quântica Engenharia Ltda. (CNPJ
04.254.334/0001-42), com foco na Concorrência 21/2023 lançada pelos Conselhos
Nacionais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte (Senat), com vistas à contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução da obra de construção de uma unidade
operacional em Ji-Paraná/RO, no valor estimado de R$ 14.852.289,59;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Representação, eis que satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, combinado com
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259, de 7/5/2014;
9.2. no mérito, considerar procedente esta Representação, confirmando o
fundamento da medida cautelar adotada nos autos e referendada por este Colegiado por
meio do Acórdão nº 759/2024-TCU-Plenário;
9.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com
o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, da Resolução-
TCU 315, de 22/4/2020, determinar ao Serviço Social do Transporte e ao Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência
deste Acórdão, adotem providências com vistas à anulação do ato que habilitou a
empresa Haza Construções de Edifícios Ltda. (CNPJ 17.278.082/0001-33) no âmbito da
Concorrência 21/2023, bem como dos atos subsequentes, e ao retorno do certame à fase
de habilitação;
9.4. com fundamento no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, deixar de dar ciência das irregularidades suscitadas nesta Representação ao
Serviço Social do Transporte e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, tendo
em vista que essas unidades jurisdicionadas já adotaram providências internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
9.5. informar ao Serviço Social do Transporte, ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte e às empresas Quântica Engenharia Ltda. (CNPJ
04.254.334/0001-42) e Haza Construções de Edifícios Ltda. (CNPJ 17.278.082/0001-33) o
teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que o Relatório e o Voto que a
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, sem prejuízo do monitoramento da determinação proposta no
subitem 9.3 retro.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2115-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.