ACÓRDÃO Nº 2183/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2183/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento de determinação contida no
subitem 9.1 do acórdão 2978/2021-Plenário, prolatado no âmbito do TC 011.514/2020-5;
Considerando que, no referido subitem, foi determinado à Brasil Ventos
Energia S.A. (BVE), subsidiária integral de Furnas Centrais Elétricas S.A, do grupo
Eletrobras, que encaminhasse a este Tribunal, após a conclusão do processo de
arbitragem 2021.00978, instaurado em 28/5/2021 no Centro Brasileiro de Mediação e
Arbitragem, os respectivos documentos comprobatórios e decisões terminativas/sentenças
acerca da apreciação do mérito pertinente à aplicação das penalidades cabíveis por conta
do atraso constatado na conclusão do sistema de transmissão dos parques eólicos de
Fortim;
Considerando que, de acordo com a documentação encaminhada pela BVE em
27/4/2022, cerca de um mês antes da desestatização da Eletrobras, o processo de
arbitragem 2021.00978 ainda se encontrava em fase de perícia;
Considerando que, mediante o subitem 9.1.1 do acórdão 1134/2023-Plenário,
o Tribunal fixou o entendimento de que, "após a desestatização da Eletrobras, deixam de
existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de TCE no intuito de obter
reparação de dano, seja daquele diretamente sofrido pela sociedade empresária, seja
daquele direta ou indiretamente sofrido pelo acionista estatal federal";
Considerando que, caso remanesça eventual dano após o efetivo deslinde do
processo de arbitragem 2021.00978, não haveria competência do TCU para o
processamento da questão;
Considerando que o empreendimento foi concluído e já está em operação e
que, ao que consta no TC 011.514/2020-5, os gestores da BVE buscaram adotar as
medidas administrativas previstas no contrato CT.EDV.ENG.009.2018 para a apuração da
responsabilidade pelo atraso nas obras e para o ressarcimento dos prejuízos apurados;
Considerando que, pelas razões acima expostas, é dispensável a continuidade
do monitoramento em questão.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em encerrar este processo de
monitoramento, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU, determinar seu apensamento
definitivo ao TC 011.514/2020-5 e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como
da instrução da AudElétrica (peças 64-66), a Brasil Ventos S.A. e a Furnas Centrais Elétricas
S.A, para conhecimento.
1. Processo TC-045.368/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.