DESPACHO ANP Nº 1.194, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 1.194, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de
10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na
Resolução de Diretoria nº 698, de 17 de outubro de 2024, e tendo em vista o que
consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.237076/2023-31 , que trata do Acordo de
Cooperação Técnica nº 10/2024 para implementação do Programa Empreendedorismo da
ANP (Nave-ANP) e define a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP - como
entidade gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.226238/2024-97, que trata do pedido
de autorização da empresa petrolífera Petrogal Brasil S.A. para aportar recursos
financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024.
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa Petrogal Brasil S.A., CNPJ
03.571.723/0001-39, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor de R$
3.500.000,00 no Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP), nos termos do art.
40 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0030.
2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral