ACÓRDÃO Nº 2159/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2159/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, incisos I e II; e 47 da Lei
8.443/92, de 16 de Julho de 1992, c/c os artigos 1º, incisos I e II; 143, inciso V, alínea
"g"; e 252 do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada e
determinar a sua conversão em tomada de contas especial, bem como autorizar a
realização das pertinentes citações, sem prejuízo de o Tribunal cientificar, conforme o
disposto no artigo 198, parágrafo único, do Regimento Interno, o ministro de Estado
supervisor da área ou a autoridade equivalente, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-021.488/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 022.824/2023-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista - PE.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.