ACÓRDÃO Nº 7475/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7475/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor da Sra. Eledir
Barcelos de Souza, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Termo de Compromisso de registro Siafi 667165 (peça 2), firmado entre o então
Ministério da Integração Nacional e o Município de Santa Rita do Pardo/MS, o qual teve
por objeto "socorro e assistência às vítimas de desastres naturais";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 30 a 32) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento
do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao
TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 33);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 7/10/2011 (peça 11), data da apresentação
da prestação de contas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 30, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a data da apresentação da prestação de contas (peça 11), em 7/10/2011, e
o Parecer 114/2021/RENOR/ SECEX/MDR (mencionado na notificação de peça 6), emitido
no exercício de 2021, sem data certa, uma vez que não foi juntado aos autos, foi superior
ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-040.318/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eledir Barcelos de Souza (054.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Santa Rita do Pardo/MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.