PORTARIA SEF/C EX Nº 270, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SEF/C EX Nº 270, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Cassa a autonomia administrativa plena do Arsenal de
Guerra General Câmara.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a" do inciso XIV do art. 7º da Portaria nº 1.571 - C Ex, de 11 de agosto de
2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001), 2ª
Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação Administrativa de
Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição, 2023, aprovadas pela
Portaria - SEF/C Ex Nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Regulamento de Administração
do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, e conforme as
informações do Processo nº 64689.027468/2024-18, resolve:
Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa plena do Arsenal de Guerra
General Câmara (AGGC) CODOM 00060-4, CODUG 160374/167374, com sede na cidade de
General Câmara - RS, a partir de 1º de novembro de 2024.
Art. 2º Fica designado o Comando da 3ª Região Militar (Cmdo 3ª RM), CODOM
02387-9, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, como unidade gestora sucessora
responsável pelas atribuições e gestão de encargos do AGGC, referente aos direitos e
obrigações orçamentárias, financeiras e contábeis.
Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as providências
decorrentes.
Art. 4º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008, exclusivamente no
que se refere à autonomia administrativa plena do AGGC.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
General de Exército LUCIANO GUILHERME CABRAL
PINHEIRO