ACÓRDÃO Nº 2109/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2109/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.675/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento deste
processo de outorga de permissão de serviços de Transporte Rodoviário Interestadual
Semiurbano de Passageiros, operado por ônibus do tipo urbano, a ser prestado entre os
municípios de Timon/MA e Teresina/PI;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, c/c o art. 1º da Instrução Normativa TCU 81/2018, dado o escopo definido para
a análise da presente desestatização, que não há impedimento para a continuidade do
certame licitatório;
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Consórcio
Intermunicipal de Mobilidade Urbana Timon/MA - Teresina/PI, com fundamento no artigo
43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e
em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que atualizem os
estudos de viabilidade econômico-financeira para outorga de permissão de serviços de
Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, operado por ônibus do
tipo urbano, a ser prestado entre os municípios de Timon/MA e Teresina/PI, a fim de:
9.2.1. incluírem na planilha tarifária a taxa de fiscalização prevista no edital de
licitação, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei 14.133/2021;
9.2.2. revisarem na planilha tarifária, ante o disposto no art. 11, inciso III, da
Lei 14.133/2021:
9.2.2.1. o salário de referência dos motoristas de acordo com as convenções
coletivas aplicáveis;
9.2.2.2. o preço de referência do óleo diesel, de forma a se considerar o atual
cenário dos benefícios tributários concedidos na compra do combustível;
9.2.2.3. o preço dos veículos na planilha tarifária para valor embasado em
cotações de mercado ou outras fontes cabíveis;
9.2.3. alterarem a redação referente aos benefícios tributários do óleo diesel
no edital, de forma a retratar a atual legislação sobre o tema, haja vista os termos do art.
11, inciso III, da Lei 14.133/2021;
9.2.4. registrarem de forma transparente a memória de cálculo, as referências
e a metodologia utilizadas para estimativa dos preços utilizados na planilha tarifária,
tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.2.5. especificarem no edital e/ou no normativo de desempenho os valores
das multas graves e gravíssimas a serem aplicadas em caso de avaliação ruim ou péssima
sobre os indicadores de desempenho da operadora, haja vista o disposto no art. 24,
inciso VIII, da Lei 8.987/1995;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Consórcio
Intermunicipal de Mobilidade Urbana Timon - Teresina, com fundamento no artigo 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e em
observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que atualizem os estudos
de viabilidade econômico-financeira para outorga de permissão de serviços de Transporte
Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, operado por ônibus do tipo urbano,
a ser prestado entre os municípios de Timon/MA e Teresina/PI, de modo a:
9.3.1. alterarem a forma de apuração da inflação do óleo diesel na fórmula
paramétrica de reajuste, de forma a utilizar referência de preço oficial e com divulgação
sistemática;
9.3.2. adorarem providências junto à Prefeitura de Timon/MA de forma a se
aperfeiçoar a estrutura de baldeação a ser utilizada pelos passageiros na integração entre
o serviço semiurbano e urbano do município de Timon/MA;
9.3.3. alterarem a especificação da frota que atenderá a linha que circula na
Avenida Barão de Gurguéia, de forma que haja a previsão de veículos que consigam
usufruir da infraestrutura existente de embarque e desembarque naquela avenida;
9.4. dar ciência à ANTT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, que, conforme disposto no art. 6º, § 2º, inciso II, alínea "e", da Portaria-
MI 30/2022, a elaboração de Planos Gerais de Outorga de serviços semiurbanos de
passageiros deve incluir a análise de fluxo de caixa como método de verificação da
viabilidade econômico-financeira dos contratos e de cálculo da tarifa a ser paga ao
operador;
9.5. notificar sobre este acórdão a Agência Nacional de Transportes Terrestres,
o Ministério dos Transportes e o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana
Timon/MA - Teresina/PI.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2109-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.