ACÓRDÃO Nº 2155/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2155/2024 - TCU - Plenário
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança, verificou-se a
ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e
V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e artigos 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em conhecer da representação a seguir
relacionada e determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis,
de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-008.453/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Heron Carlos Esvael do Carmo (525.***.***-49); Marco
Antonio Sandoval de Vasconcellos (055.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.