RESOLUÇÃO CNRH Nº 241, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNRH Nº 241, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por
volume e por categoria de risco, em atendimento ao art. 7° da Lei n. 12.334, de 20 de
setembro de 2010.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH), no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei n. 9.984, de 17
de julho de 2000, e pelo Decreto n. 11.960, de 21 de março de 2024, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 215, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
e o constante no Processo n. 59000.012436/2023-99, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco, em atendimento ao art.
7° da Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Art. 2º Para efeito desta Resolução consideram-se as definições constantes na Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, e as seguintes:
I - área de inundação: área sujeita à inundação a jusante da barragem, delimitada no mapa de inundação da simulação de ruptura no cenário em tempo estável (sem
precipitação) com regime do curso d'água equivalente à vazão média de longo termo, ou área mais abrangente definida pelo órgão fiscalizador;
II - área afetada: área a jusante da barragem passível de ser impactada por eventual ruptura da barragem, incluindo propagação de rejeitos, sedimentos e resíduos em
cursos d'água, ou área definida pelo órgão fiscalizador;
III - comprimento da barragem: extensão longitudinal total da barragem, medido na crista a partir do ponto de contato com a ombreira natural, de margem a margem,
independente do material em que a estrutura for construída;
IV - idade da barragem: número de anos de existência da barragem, contabilizada a partir do início da construção;
V - vazão de projeto: vazão utilizada para o dimensionamento das estruturas da barragem, definida em função do tempo de retorno estabelecido em projeto ou em
documento técnico mais atual; e
VI - empreendimento: barragem ou conjunto de barragens que formam um único reservatório.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS
Art. 3º As barragens serão classificadas pelo órgão fiscalizador de segurança de barragens, por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco, com base
em critérios gerais estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º Os órgãos fiscalizadores de segurança de barragens poderão estabelecer critérios complementares e específicos de classificação de barragens, que deverão respeitar
os critérios gerais desta Resolução.
§ 2º Os procedimentos e prazos para o cumprimento do disposto no caput serão definidos pelo órgão fiscalizador de segurança de barragens.
§ 3º O empreendedor poderá solicitar revisão da classificação efetuada pelo respectivo órgão fiscalizador de segurança de barragens, mediante apresentação de estudo
que comprove essa necessidade.
§ 4º Caberá ao órgão fiscalizador de segurança de barragens reavaliar a classificação a que se refere o caput deste artigo em periodicidade por ele estabelecida, ou
mediante informações de alteração nas características e condições do empreendimento.
§ 5º Para barragens de acumulação de água, com volume muito pequeno, facultar-se-á ao órgão fiscalizador de segurança de barragens ou a utilização dos critérios gerais
definidos nessa resolução ou o estabelecimento de critérios próprios para definição da categoria de risco e do dano potencial associado.
Seção I
Da classificação quanto ao dano potencial associado
Art. 4º Quanto ao dano potencial associado, as barragens serão classificadas em função do potencial de impacto devido ao volume, do potencial de perda de vidas
humanas e dos potenciais impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da eventual ruptura da barragem.
§ 1º A classificação quanto ao dano potencial associado se dará pela aplicação dos critérios gerais detalhados nos Anexo I, para as barragens de contenção ou acumulação
de resíduos ou rejeitos, e do Anexo II, para barragens de acumulação de água.
§ 2º Caso o empreendedor da barragem não apresente informações a respeito de qualquer critério de classificação por dano potencial associado, o órgão fiscalizador
de segurança de barragens poderá, a seu juízo, aplicar a pontuação máxima para esse critério.
§ 3º Será considerado, para fins de classificação quanto ao dano potencial associado, o uso e ocupação do solo verificados à época da classificação.
Seção II
Da classificação quanto ao volume
Art. 5º Para a classificação de barragens para disposição de rejeito mineral ou resíduo industrial, quanto ao volume de seu reservatório, considera-se:
I - muito pequeno: reservatório com volume total igual ou inferior a 500 mil metros cúbicos;
II - pequeno: reservatório com volume total superior a 500 mil metros cúbicos e igual ou inferior a 5 milhões de metros cúbicos;
III - médio: reservatório com volume total superior a 5 milhões de metros cúbicos e igual ou inferior a 25 milhões de metros cúbicos;
IV - grande: reservatório com volume total superior a 25 milhões e igual ou inferior a 50 milhões de metros cúbicos; e
V - muito grande: reservatório com volume total superior a 50 milhões de metros cúbicos.
Art. 6º Para a classificação de barragens para acumulação de água, quanto ao volume de seu reservatório, considera-se:
I - muito pequeno: reservatório com volume igual ou inferior a 3 milhões de metros cúbicos;
II - pequeno: reservatório com volume superior a 3 milhões de metros cúbicos e igual ou inferior a 10 milhões de metros cúbicos;
III - médio: reservatório com volume superior a 10 milhões de metros cúbicos e igual ou inferior a 75 milhões de metros cúbicos;
IV - grande: reservatório com volume superior a 75 milhões de metros cúbicos e inferior ou igual a 200 milhões de metros cúbicos; e
V - muito grande: reservatório com volume superior a 200 milhões de metros cúbicos.
Seção III
Da classificação quanto à categoria de risco
Art. 7º Quanto à categoria de risco, as barragens receberão pontuação e serão classificadas em função de aspectos que possam influenciar a possibilidade de ocorrência
de acidente, considerando os seguintes critérios:
I - as características técnicas da barragem: compreendendo as configurações inerentes às estruturas e seus projetos;
II - o estado de conservação da barragem, compreendendo a avaliação de condições operacionais das estruturas; e
III - o atendimento do Plano de Segurança da Barragem, compreendendo a avaliação documental, de estrutura organizacional e de procedimentos de segurança de
barragens.
§ 1º A classificação quanto à categoria de risco se dará pela aplicação dos critérios gerais detalhados nos Anexo I, para as barragens de contenção ou acumulação de
resíduos ou rejeitos, e do Anexo II, para barragens de acumulação de água.
§ 2º A classificação de categoria de risco da barragem se dará pela adoção da classificação mais crítica entre os indicadores de risco detalhados nos Anexos I e II.
§ 3º Caso o empreendedor da barragem não apresente informações a respeito de qualquer critério de classificação por categoria de risco, o órgão fiscalizador de
segurança de barragens poderá, a seu juízo, aplicar a pontuação máxima para esse critério.
§ 4º A classificação quanto à categoria de risco, para o caso de empreendimento com um reservatório formado por mais de um barramento deverá ser realizada para
cada estrutura, adotando-se para o empreendimento a classificação mais alta.
§ 5º Em um mesmo barramento, para cada parâmetro de classificação deverá ser considerada a pior condição na estrutura.
§ 6º Ressalvado o parágrafo único do art.11 da Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, para fins de classificação de categoria de risco, deve-se considerar, inicialmente,
que não há exigência de Plano de Ação de Emergência (PAE) quando a barragem tiver classificação baixa por dano potencial associado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º Os órgãos fiscalizadores de segurança de barragens terão prazo de um ano, a partir da publicação desta Resolução, para realizarem eventuais adequações em
seus normativos de classificação de barragens.
Art. 9º Os órgãos fiscalizadores de segurança de barragens terão prazo de dois anos, a partir da publicação de seus normativos revisados, conforme previsto no art. 8º,
para reclassificar as barragens sob sua jurisdição.
Art. 10. Fica revogada a Resolução CNRH n. 143, de 10 de julho de 2012, um ano após a publicação desta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário-Executivo 1_MIDR_21_001
1_MIDR_21_002
1_MIDR_21_003
1_MIDR_21_004
1_MIDR_21_005
1_MIDR_21_006
1_MIDR_21_007
1_MIDR_21_008
Nível 4
Anteprojeto ou Projeto
Conceitual (Levantamento
Topográfico Cadastral das
Estruturas). (*)
(4)
Possui estrutura
organizacional, sem
responsável técnico.
(4)
Possui normativos internos,
mas não aplica procedimentos
de inspeção e monitoramento.
(4)
Emite relatórios, porém em
desconformidade com a PNSB e
suas regulamentações.
(4)
PAE em elaboração, ou
existência de rotina de
comunicação simplificada. (**)
(3)
Nível 5
Inexiste documentação de
projeto.
(5)
Não possui estrutura
organizacional nem
responsável técnico.
(5)
Não possui normativos internos
de inspeção e monitoramento,
ou possui procedimentos em
desconformidade com a PNSB e
suas regulamentações.
(5)
Não emite relatórios.
(5)
Não possui PAE (quando
exigido).
(5)
Notas
(*) Cada órgão fiscalizador
de segurança de barragens
deverá regulamentar o
conteúdo mínimo esperado
da revisão Periódica de
Segurança de
(*) Cada órgão fiscalizador de
segurança de barragens
deverá regulamentar definindo
"estrutura organizacional",
"qualificação técnica" e
(*) O conteúdo mínimo dos
procedimentos de inspeção, e
monitoramento deverão ser
definidos pelos órgãos
fiscalizadores de segurança de
(*) O conteúdo mínimo e
frequência mínima dos
relatórios de inspeção e
monitoramento deverão ser
definidos pelos órgãos
fiscalizadores de segurança
(*) Os critérios para que os PAE
sejam considerados elaborados,
disponibilizados e implantados
deverão ser definidos pelos
órgãos fiscalizadores de
segurança de
Barragens (RPSB) e para
Projeto Conceitual
(Levantamento Topográfico
Cadastral das Estruturas).
"responsável técnico". barragens. de barragens. barragens.
(**) Cabe ao órgão fiscalizador
de segurança de barragens
definir o conteúdo mínimo para
uma rotina de comunicação
simplificada.
PSB = PS1 + PS2 + PS3 + PS4 + PS5
##ANE ANEXO II
CRITÉRIOS GERAIS DE CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS DE ACUMULAÇÃO DE ÁGUA
II.1 Quadro de identificação
NOME DA BARRAGEM
NOME DO EMPREENDEDOR
DATA DA CLASSIFICAÇÃO
II.2 Quadro de classificação (Água)
DANO POTENCIAL ASSOCIADO (Alto/Médio/Baixo, conforme Quadro II.3)
VOLUME (Conforme art. 6º desta Resolução)
CATEGORIA DE RISCO (Alta/Média/Baixa, conforme Quadro II.5)
II.3 Quadro de faixas de classificação por dano potencial associado (Água)
Fórmula de cálculo Classe de dano potencial associado
(DPA1 + DPA2 + DPA3 + DPA4) > 13 ALTO
7 ≤ (DPA1 + DPA2 + DPA3 + DPA4) ≤ 13 MÉDIO
(DPA1 + DPA2 + DPA3 + DPA4) < 7 BAIXO
OBS: Os valores das parcelas DPAn são obtidos conforme avaliação da barragem e aplicação dos critérios apresentados no Quadro II.4, devendo ser adotado o valor indicado entre
parênteses em cada nível.
II.4 Quadro de critérios de classificação por dano potencial associado (Água)
Potencial impacto devido ao
volume
(DPA1)
Potencial de perda de vidas humanas
(*) (DPA2)
Potencial de impacto ambiental
(DPA3)
Potencial de impacto socioeconômico
(DPA4)
Nível 1 MUITO BAIXO
Volume ≤ 3hm³.
(1)
BAIXO
Não existem pessoas permanentes,
residentes ou temporárias na área de
inundação, exceto aquelas
indispensáveis
BAIXO
Quando a área afetada encontra-se
ambientalmente degradada e um eventual
rompimento não implica danos ambientais
MUITO BAIXO
Sem possibilidade de impactar nenhuma
área ocupada permanente ou
temporariamente na área afetada.
à operação
(0)
superiores aos relacionados a eventos
hidrológicos naturais e frequentes (*) e a
estrutura armazena apenas rejeitos inertes
ou resíduos inertes (***).
(1)
(0)
Nível 2 BAIXO
3hm³ < Volume ≤ 10hm³.
(2)
MÉDIO
Existem locais de ocupação
temporárias, rodovia, ferrovia, estrada
e acessos de uso local (**), mas não
existem pessoas ocupando
permanentemente ou residentes na
área de inundação, além daquelas
indispensáveis à operação.
(2)
MÉDIO
Quando a área afetada não constitui áreas
de interesse ambiental protegidas em
legislação específica (excluídas APPs) e a
estrutura armazena apenas rejeitos inertes
ou resíduos inertes (***).
(2)
BAIXO
Com possibilidade de impactar somente
área rural, sem nenhum aglomerado rural
(*) na área afetada.
(1)
Nível 3 MÉDIO
10hm³ < Volume ≤ 75hm³.
(3)
ALTO
Existem edificações (***) ocupadas
permanentemente, residentes na área
de inundação, somente em zonas
rurais.
(4)
ALTO
Quando a área afetada atinge áreas de
proteção de uso sustentável (**) ou a
barragem armazena rejeitos não-inertes ou
resíduos não-inertes (***).
(3)
MÉDIO
Com possibilidade de impactar
aglomerado rural (*) ou somente áreas
não-urbanizadas de cidade ou vila (*) na
área afetada.
(2)
Nível 4 ALTO
75hm³ < Volume ≤ 200hm³.
(4)
MUITO ALTO
Existem edificações (***) ocupadas
permanentemente, residentes na área
de inundação, incluindo zonas urbanas.
(5)
MUITO ALTO
Quando a área afetada inclui áreas de
proteção integral (***) ou a barragem
armazena rejeitos perigosos ou resíduos
perigosos (***) ou classificados como
rejeito radioativo (****).
ALTO
Com possibilidade de impactar área
urbanizada ou distrito (*), ou
descontinuar, pelo menos, uma atividade
de grande impacto econômico regional, ou
atingir patrimônios
(5) históricos ou sítios arqueológicos,
comunidades tradicionais (***), terras
indígenas ou quilombolas na área afetada.
(4)