ACÓRDÃO Nº 2177/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2177/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência
Regional do Incra no Estado de Goiás, com o objetivo de verificar a aderência à legislação
específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de Beneficiários (RB)
do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2427/2020-Plenário (peça
78), do qual fui o Relator, aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60
da Lei 8.443/1992;
Considerando que, na sequência, esta Corte negou provimento a pedidos de
reexame interpostos, bem como rejeitou embargos de declaração, mediante,
respectivamente, Acórdãos 190/2022 e 835/2022, ambos do Plenário e da relatoria do
Ministro Vital do Rêgo (peças 136 e 162);
Considerando que o Sr. José Maria Martins de Sá recolheu integralmente a
multa aplicada, consoante demonstrativo de débito (peça 289), o qual evidencia ainda a
existência de crédito em favor do responsável, no valor de R$ 647,24;
Considerando que os Srs. Jorge Tadeu Jatobá Correia e Luiz Célio Pereira de
Azevedo continuam recolhendo suas dívidas, de forma parcelada, por meio de descontos
em folha de pagamento; e que, em relação ao Sr. Rogério Papalardo Arantes, devido a
inadimplência quanto à sua respectiva obrigação, foi autuado o processo de cobrança
executiva (TC 008.334/2023-4), que se encontra apensado ao presente processo;
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a
anuência do Ministério Público (peças 295-297),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno, por unanimidade, em:
expedir quitação ao Sr. José Maria Martins de Sá ante o recolhimento da multa
individual que lhe foi cominada por intermédio do item 9.4 do Acórdão 2427/2020-
Plenário, de acordo com os comprovantes acostados aos autos;
reconhecer crédito perante a União, no valor de R$ 647,24, em favor do Sr.
José Maria Martins, decorrente do pagamento da multa efetuado a maior, conforme
demonstrativo constante à peça 289;
c) informar ao Sr. José Maria Martins de Sá que deverá protocolar junto ao
TCU requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e
contendo, entre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e dados bancários
para crédito do valor devido, bem como encaminhar cópia legível do documento de
identidade, nos termos da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021;
d) enviar cópia deste Acórdão e da instrução de peça 295 ao Sr. José Maria
Martins de Sá;
e) após a adoção das medidas elencadas, restituir os presentes autos ao
Serviço de Gestão de Dívida, em razão do acompanhamento dos recolhimentos parcelados
das dívidas dos demais responsáveis.
1. Processo TC-023.920/2015-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 008.334/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Henrique Seleme Lauar (560.***.***-34); Jorge Tadeu
Jatobá Correia (140.***.***-34); Jose Maria Martins de Sa (101.***.***-87); Luiz Célio
Pereira de Azevedo (134.***.***-87); Rogério Papalardo Arantes (500.***.***-00).
1.3. Interessado: Jose Maria Martins de Sa (101.***.***-87).
1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Goiás.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.8. Representação legal: Marcos Antonio de Araújo Filho (OAB/GO 27.126).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.