Atos do Diário Oficial da União de 05/09/2025

629 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 402, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 403, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 404, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 405, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 406, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 5283/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5284/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5285/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5286/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5287/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5288/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5289/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5290/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5291/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5292/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5293/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5294/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5295/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5296/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5297/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5298/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5299/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5300/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5301/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5302/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5303/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5304/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5305/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5306/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5307/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5308/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5309/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5310/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5311/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5312/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5313/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5314/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5315/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5316/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5317/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5318/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5319/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5320/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5321/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5322/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5323/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5324/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5325/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5326/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5327/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5328/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5329/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5330/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5331/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5332/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5333/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5334/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5335/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5336/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5337/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5338/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 5339/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5340/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5341/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5342/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5343/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5344/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5345/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5346/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5347/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5348/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5349/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5350/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5351/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5352/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO N. 5353/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5354/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5355/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5356/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5357/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5358/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5359/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5360/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5361/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5362/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5363/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5364/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5365/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5366/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5367/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5368/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5369/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5370/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5371/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5372/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5373/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5374/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5375/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5376/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5377/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5378/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5379/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5380/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5381/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5382/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5383/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5384/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5385/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5386/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5387/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5388/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5389/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5390/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5391/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5392/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5393/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5394/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5395/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5396/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5397/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5398/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5399/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5400/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5401/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5402/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5403/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5404/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5405/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5406/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5407/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5408/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5409/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5410/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5411/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5412/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5413/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5414/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5415/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5416/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5417/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5418/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5419/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5420/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5421/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5422/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5423/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5424/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5425/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5426/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5427/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5428/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5429/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5430/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5431/2025 - TCU - SEGUNDA CÂMARA — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 5432/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5433/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5434/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5435/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5436/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5437/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5438/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5439/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5440/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5441/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5442/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5443/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5444/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5445/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5446/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5447/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 809, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ALVARÁ Nº 3.759, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.874, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.888, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.417, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.534, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.540, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.542, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.600, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.601, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.615, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.706, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.709, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.711, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.713, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.839, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.842, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.843, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.845, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.846, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.857, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.044, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.074, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.092, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.181, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.223, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.335, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.361, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.365, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.426, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.427, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.434, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.475, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.476, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.477, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.478, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.479, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.480, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.481, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.482, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.483, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.484, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.485, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.487, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.488, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.489, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.490, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.533, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.534, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.539, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.542, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.543, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.544, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.547, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.549, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.550, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.552, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.553, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.557, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.559, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.560, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.562, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.563, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.566, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.567, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.568, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.569, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.570, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.571, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.572, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.573, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.574, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.575, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.576, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.577, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.578, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.579, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.580, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.581, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.582, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.592, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.594, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.596, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.597, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.601, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.602, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.610, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.612, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.613, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.615, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.616, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.617, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.618, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.619, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.620, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.630, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.631, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.632, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.633, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.636, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.637, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.639, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.642, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.644, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.645, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.648, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.649, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.650, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.651, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.652, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.653, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.654, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ N°6278/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 31, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 10.524, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.738, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.933, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.528, DE 30 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.642, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.706, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.742, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.796, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.805, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.807, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.820, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.821, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.879, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.955, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.985, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 53, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 54, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 62, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 40, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.097, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.102, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 544, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
DECISÃO Nº 29, DE 17 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
DECISÃO SUPAS Nº 1.285, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.286, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.287, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.288, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.290, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 516, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 519, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 520, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.035, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.047, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.050, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.052, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.053, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.054, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.055, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.056, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.063, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.064, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 989, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.758, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.759, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 16/GRERE/SFC, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 106, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 2.290, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.593, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.618, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.624, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.626, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.627, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.629, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.630, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.632, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.633, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.634, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.635, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.636, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.642, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.643, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.650, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.670, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 250/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DESPACHO Nº 251/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DESPACHO Nº 26, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 372/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.186, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.187, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.188, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.189, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.190, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.191, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.192, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.193, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.194, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.195, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.196, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1206/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXPORTACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°227/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 27, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 31, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 31, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, PRODUZIDOS NO — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
PORTARIA Nº 1.241, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA Nº 1.323, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.324, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.325, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.812, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS (2 partes)
PORTARIA Nº 17.756, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.790, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.809, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.819, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 17.820, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 175, 2, DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 176, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 177, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 178, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 179, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 18.918, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 18.923, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 18.950, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 18.951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 180, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 19.164, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.223, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.231, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.232, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.234, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.271, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.272, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.273, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.274, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.310, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.357, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.406, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.411, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.413, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.414, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.416, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.419, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.425, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.426, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 2.693, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.723, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.724, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 215, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 5.243, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 5.504, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.505, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.506, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.507, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.508, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.509, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.510, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.511, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 542, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 543, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 544, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 545, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 80, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 87, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 88, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (3 partes)
PORTARIA ALF/GRU Nº 90, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.588, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.589, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.590, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.591, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.592, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.593, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.594, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.595, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.596, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.597, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.598, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.599, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.600, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.601, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.602, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.603, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.604, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.605, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.606, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.607, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
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PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.614, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.615, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.616, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.617, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.618, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.619, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.621, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.622, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.687, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
PORTARIA CONJUNTA SIPEC/SGP/MGI Nº 65, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/AGU Nº 61, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 76, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 77, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DRAC Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA FBN Nº 119, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
PORTARIA GABAER Nº 1.283/GC4, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GABAER Nº 1.284/GC4, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 394, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 296, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 298, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.050, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.052, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IBAMA Nº 128, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (3 partes)
PORTARIA IBRAM Nº 3.677, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA IFSUL Nº 336, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MMA/ICMBIO/INCRA Nº 9, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 320, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA MCID Nº 1.012, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.013, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.014, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.017, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.333, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.189, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.338, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.342, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.343, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.344, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.345, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.356, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.383, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.385, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.387, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.407, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.418, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.421, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.427, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.431, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.433, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.440, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.441, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.442, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.443, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.445, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.448, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.449, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.453, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.454, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.457, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.461, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.462, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.464, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.465, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.466, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.477, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.480, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.483, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.484, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.647, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MGI-SPU-RN-SEDEP/MGI Nº 7.482, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MJSP Nº 1.003, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MMA/MRE/MDIC/MCTI/MAPA/MS/MDA Nº 1.392, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPA Nº 341, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 342, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 224, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (9 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.863, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PREVIC Nº 764, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 776, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 777, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 783, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 784, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 799, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SE/MAPA Nº 55, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 875, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 876, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 877, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 878, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 879, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 880, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 881, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 882, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SENATRAN Nº 676, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 560, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 561, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 599, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.377, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.380, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.382, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.383, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.384, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.385, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.386, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.387, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 43, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 44, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 167, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 913, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 914, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGP/MGI Nº 7.405, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 180, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNAS Nº 81, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 411, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (9 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 412, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (13 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 413, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (10 partes)
PORTARIA SRT/MGI Nº 7.486, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA STN/MF Nº 1.936, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.416, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.417, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.418, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.419, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.420, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.421, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.422, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.114, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CJF Nº 966, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CJF Nº 967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CJF Nº 968, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CJF Nº 969, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CNPQ Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CNPQ Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CNPQ Nº 22, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CNRH Nº 244, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 624, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 625, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 626, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO DAS CIDADES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 786, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.406, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.419, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.446, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.447, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.046, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 484/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 7/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
UTILIZAÇÃO N°58/DIREM - MG/2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO