ACÓRDÃO Nº 5427/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5427/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Pedro Duarte Guedes (Prefeito no período de 1º/1/2001 a 31/12/2004,
1º/1/2005 a 31/12/2008 e 1º/1/2012 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Careiro da Várzea (AM) por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2004;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 19/8/2019
(emissão do Relatório do Tomador de Contas 1243/2019, peça 19) e 26/3/2025 (emissão
do Relatório de Auditoria por parte da CGU, peça 22);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 28-30) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.826/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Duarte Guedes (076.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Careiro da Várzea (AM).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.