ACÓRDÃO Nº 5394/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5394/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Manuel Valente de Lima Neto, ex-prefeito
do Município de Tanque D'arca/AL, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados à municipalidade por força do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2007.
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o evento 2, qual seja,
"Relatório de fiscalização CGU (peças 5-6)", em 29/10/2008, e o evento processual seguinte
(evento 3), que foi o "Notificação (ofício) do Sr. Manuel Valente de Lima Neto (peça 19),
com ciência à peça 20", em 8/7/2016, bem como o lapso temporal superior a 5 anos entre
o evento 6 - "Relatório de TCE (peça 28)", em 6/2/2020, e o evento 9 - "Relatório da CGU
(peça 32)", em 15/5/2025, ambos evidenciando a ocorrência da prescrição;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 38-41) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.222/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Manuel Valente de Lima Neto (815.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Tanque D'arca/AL.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.