ACÓRDÃO Nº 5413/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5413/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de contas anuais do 8º Batalhão de Engenharia de
Construção (8º BEC), unidade jurisdicionada ao Comando do Exército, Ministério da
Defesa, relativo ao exercício de 1999.
Considerando que o processo de contas anuais do 8º Batalhão de Engenharia
de Construção (8º BEC), unidade jurisdicionada ao Comando do Exército, Ministério da
Defesa, relativo ao exercício de 1999 (TC 009.179/2000-7), permaneceu sobrestado em
razão do aguardo da conclusão de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada para
apurar fatos irregulares contemporâneos ao exercício de referência deste processo, com
potencial de impactar o mérito das contas de gestores constantes do rol de
responsáveis;
considerando que o desfecho da aludida TCE (TC 018.530/2002-3), com a
apreciação de todos os recursos interpostos contra a decisão de mérito, ocorreu com a
prolação do Acórdão nº 5616/2024-TCU-2ª Câmara, em 13/8/2024, que apreciou
embargos de declaração opostos ao Acórdão 11.931/2020-TCU-2ª Câmara, retificado pelo
Acórdão 276/2021-TCU-2ª Câmara;
considerando que a 2ª Câmara do TCU reconheceu a prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória, tornando insubsistente o Acórdão 6565/2009-TCU-2ª
Câmara e estendendo os efeitos da prescrição aos demais responsáveis arrolados na TCE;
considerando que a unidade propôs julgar regulares com ressalva das contas
do Sr. João Carlos de Lima Maximiano (falecido) em virtude das irregularidades
identificadas na gestão durante o exercício de 1999, apuradas por meio do TC
018.530/2002-3 e que lhe foram imputadas por meio do Acórdão 6565/2009-TCU-2ª
Câmara, bem como julgar regulares as contas dos demais responsáveis, como o aval do
MPTCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, em:
a) com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos
Srs.: Edson Martins Filho (CPF 769.***.***-15); Roberts da Costa Pereira (CPF
007.***.***-05); Luiz Fernando do Amaral Thome (CPF 318.***.***-00); Ângelo Marcio
Malaquias Mascarenhas (CPF 120.687.918- 11); Ebenezer Rodrigues da Silva (CPF
856.***.***-34); Gladstone Silva Veras (CPF 470.***.***-53); Sergio Furlanetto (CPF
005.***.***-04); Ailton da Rosa Castilho Goulart (CPF 188.***.***-87); e Sergio Murilo
Barbosa de Macedo (CPF 055.***.***-62), dando-lhes quitação plena;
b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar
regulares com ressalva, em razão das irregularidades apuradas nos autos do TC
018.530/2002-3 e que lhe foram imputadas por meio do Acórdão 6565/2009- TCU-2ª
Câmara, as contas de João Carlos de Lima Maximiano (falecido) (CPF 301.***.***-34)
dando-lhe quitação;
c) comunicar a decisão ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção (8º BEC)
e aos responsáveis citados;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.179/2000-7 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 1999)
1.1. Responsáveis: Joao Carlos de Lima Maximiano (falecido) (301.***.***-34);
Roberts da Costa Pereira (007.***.***-05).
1.2. Unidade: 8º Batalhão de Engenharia de Construção.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.