PORTARIA Nº 19.414, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.414, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13930/2025/SEI-MCOM (12800326), que integra o Processo
nº 53115.044039/2024-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARREIROS, Fistel nº
50011553120, inscrita no CNPJ nº 03.090.806/0001-06, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Barreiros, Estado do Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR