ACÓRDÃO Nº 5435/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5435/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de reforma em favor do Sr. Marcio
Teixeira Oliveira, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins
de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou que o interessado se beneficiou indevidamente da regra de
arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a fração
maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente revogado), o que
lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 20%, em vez de 19%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida MP);
Considerando que o militar contava com 19 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de
serviço militar em 29/12/2000 (peça 3, p. 3);
Considerando que o interessado faz jus ao adicional por tempo de serviço de 19%,
e não de 20%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980, uma vez
que os motivos para tanto previstos nos incisos I a X do art. 98 (transferência para reserva ex
officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por incapacidade) não se encontram presentes
no ato em questão;
Considerando, entretanto, que faltaram somente 5 dias de serviço (20 anos - 19
anos, 11 meses e 25 dias = 5 dias) para que o reformado fizesse jus a perceber adicional por
tempo de serviço de 20%, pode esta Corte, com base nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, conceder registro ao ato, na linha dos Acórdãos 3018/2025, 3019/2025 e
4403/2025, da 2ª Câmara e de minha relatoria;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, e
259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com
a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de reforma em
benefício do Sr. Marcio Teixeira Oliveira, a seguir relacionado:
1. Processo TC-013.197/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Marcio Teixeira Oliveira (745.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.