PORTARIA Nº 18.918, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11758/2025/SEI-MCOM (12731646), que integra o Processo nº 53000.042940/2012-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à RÁDIO TANGARÁ LTDA., Fistel nº 15000000510, inscrita no CNPJ nº 01.355.205/0001-52, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão em Onda Média, por meio da frequência 640 Khz, no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 9.273,77 (nove mil duzentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 18.918, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 05/09/2025