ACÓRDÃO Nº 5423/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5423/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em desfavor de Roberto de Souza Salles (Reitor no
período de 23/11/2010 a 18/11/2015) e Sidney Luiz de Matos Mello (Vice-Reitor no
período de 18/11/2010 a 17/11/2018), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados à Universidade Federal Fluminense no âmbito do Termo de
Cooperação 39/2013, cujo objeto era o "Desenvolvimento de Estudo de Viabilidade
Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, o Levantamento e Estudos Preliminares e a
Elaboração do Projeto Executivo para a Construção de um Terminal Pesqueiro Público, com
Pier de Atracação, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ", com vigência de
17/12/2013 a 31/01/2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 16/4/2015 (data
do Parecer Técnico 12/2015-SFPA-RJ/MPA, peça 46) e 27/9/2019 (emissão do Despacho
s/n CGPOA/SAP/MAPA, peça 47);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 108-110) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 111),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Pesca e
Aquicultura.
1. Processo TC-003.347/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Roberto de Souza Salles (434.***.***-34); Sidney Luiz de
Matos Mello (598.***.***-49).
1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.