PORTARIA SGP/MGI Nº 7.405, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SGP/MGI Nº 7.405, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Subdelega competência à/ao titular da Diretoria de
Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria
de Gestão de Pessoas dos atos de que trata o art.
214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025 e da
Portaria MGI nº 7.227, de 28 de agosto de 2025.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do
Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Portaria MGI nº
7.227, de 28 de agosto de 2025 e art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à/ao titular da Diretoria de Carreiras e
Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para promover os atos
constantes no art. 2º da Portaria MGI nº 7.227, de 28 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR