ACÓRDÃO Nº 5334/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5334/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.666/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Israel Odilio da Mata (156.***.***-87); Município de Campo
Alegre do Fidalgo - PI (01.612.564/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marjorie Andressa Barros Moreira Lima (21779/OAB-PI),
representando Pedro Daniel Ribeiro; Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8754/OAB-PI),
representando Israel Odilio da Mata; Luanna Gomes Portela (10959/OAB-PI), representando
o Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí, em desfavor do
Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI e de Israel Odílio da Mata, Prefeito no período de
1/1/2017 a 31/12/2020, na condição de gestor dos recursos, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio
00122/2013, firmado entre o Fundação Nacional de Saúde e o aludido município, cujo objeto
foi o instrumento descrito como "Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Campo
Alegre do Fidalgo - PI;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com
fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno, para que o Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI efetue e comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres da Fundação
Nacional de Saúde, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/7/2016 .250.000,00
9.3. autorizar, nos termos do art. 26, da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida
em até 36 (trinta e seis) parcelas;
9.4. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, incidindo, sobre cada uma,
os encargos legais devidos;
9.5. alertar o Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI de que:
9.5.1. a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 2.º, do Regimento Interno/TCU;
9.5.2. a liquidação tempestiva do débito parcelado, atualizado monetariamente,
sem a incidência de juros moratórios, saneará o processo e o Tribunal julgará as contas do
município regulares com ressalva e lhe dará quitação; caso contrário, se inadimplida a dívida
parcelada, o ente ficará sujeito a ter suas contas julgadas irregulares, ser condenado ao
ressarcimento do débito remanescente, com juros e atualização monetária, e ser sancionado
com a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5.3. o processo será submetido à apreciação de mérito pelo Tribunal após a
conclusão do pagamento ora autorizado ou em caso de interrupção no recolhimento das
parcelas;
9.6. orientar a AudTCE que, concluído o recolhimento com a observância das
datas aprazadas, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação; e
9.7. autorizar o sobrestamento do presente processo até o pagamento da última
parcela da dívida ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor, diante da
interrupção do aludido pagamento.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5334-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.