PORTARIA MCOM Nº 19.480, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.480, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.027077/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONÇALVES
TELEVISÃO BELA ALIANÇA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 72.448.640/0001-70,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 22
(vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Ascurra,
estado de Santa Catarina.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONÇALVES TELEVISÃO
BELA ALIANÇA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 72.448.640/0001-70, cuja outorga foi deferida por meio
do Decreto de 08 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 9 de
novembro de 2000, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 414, de 18 de outubro
de 2001, publicado no Diário Oficial de 19 de OUTUBRO de 2001, para execução do serviço
no município de Rio do Sul, estado de Santa Catarina.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO