DESPACHO Nº 2.636, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/09/2025

DESPACHO Nº 2.636, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905843/2023-92, decide:
(i) não conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº
07.047.251/0001-70), por intempestivo; e (ii) no mérito, manter a decisão exarada pela
Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo
PROC/OUV/14021/2022 (VIPROC Nº 08675147/2022), deliberada em 22/06/2023 na 12ª
Reunião Ordinária do Conselho; e (iii) determinar que a decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado, enviando à ANEEL a comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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