ACÓRDÃO Nº 5397/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5397/2025 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de recurso de pedido de reexame pelo Comando da
Aeronáutica, contra os termos do Acórdão 2.198/2025 - TCU - 2ª Câmara, que considerou
ilegal e negou o ato de pensão militar instituída por José Barbosa da Mota e; determinou
ao órgão responsável pela concessão que faça cessar o pagamento dos proventos
excedentes ora impugnados e emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade
apontada, retificando os proventos para a base de cálculo no soldo de 2º tenente.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
AudRecursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no
art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a
intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos dos artigos 285, § 2º,
e 286, parágrafo único, do Regimento Interno;
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
2ª Câmara, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, 33 e 48, parágrafo único, da
Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, e 286, parágrafo
único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo
Comando da Aeronáutica, por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando
ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-025.471/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Maria Amelia
Souza da Mota (036.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.