PORTARIA Nº 18.950, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.950, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11858/2025/SEI-MCOM (12734872), que integra o Processo
nº 01250.049435/2018-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARANOÁ, Fistel nº
50011836180, inscrita no CNPJ nº 02.519.335/0001-46, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, em Brasília, no Distrito
Federal, a sanção de multa, no valor de R$ 2.838,91 (dois mil oitocentos e trinta e oito
reais e noventa e um centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art.
40, incisos XIII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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