ACÓRDÃO Nº 5414/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5414/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90006/2025 sob a responsabilidade de
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com valor estimado de R$ 18.540.707,45, cujo objeto é
fornecimento sob demanda de subscrições de solução correlação de eventos de segurança
da informação (Security Information and Event Management - SIEM) devendo ter a
capacidade de processar efetivamente 30.000 eventos por segundo, incluindo
infraestrutura computacional, implantação, garantia e serviço de suporte técnico
especializado, pelo período de trinta meses, prorrogáveis nos termos da lei, consoante
especificações, exigências e prazos constantes no Termo de Referência (peça 17, p. 1).
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: a) habilitação
e classificação indevida da Telmex do Brasil S/A, que foi declarada vencedora sem atender
requisitos técnicos essenciais do edital (itens 1.14 sandbox de análise de malware e 2.16
hardware forense) - após ter sido inicialmente desclassificada por ausência de
comprovações, foi reabilitada após diligências que permitiram complementação e alteração
substancial da proposta, em desconformidade com a legislação e o próprio edital; b)
alteração substancial e irregular da proposta após a fase de lances, com substituição de
componentes, inclusão de novos itens e reprecificação que impactaram a avaliação
comparativa e a isonomia entre os licitantes; e c) inconsistências na precificação e
inexequibilidade da proposta, por meio de "jogo de planilha" com atribuição de valores
distintos a itens idênticos e preço final 17% abaixo do custo de mercado, o que ameaça a
viabilidade da execução e o interesse público;
considerando que, em instrução anterior, a unidade propôs conhecer da
representação e realizar oitiva prévia e diligência (peça 22), com o que concordei (peça 24);
considerando que, em relação ao perigo da demora reverso, o TSE consignou
que "a não contratação do objeto impossibilita a efetivação da estratégia de
cibersegurança da Justiça Eleitoral, aumentando a exposição a riscos operacionais e
institucionais", bem como que se trata "de projeto de alta complexidade técnica, cuja
implantação é demorada. Considerando-se a necessidade de a solução estar plenamente
operacional para apoio às Eleições de 2026 cujas ações se iniciam com o encerramento do
cadastramento de eleitores na primeira semana de maio de 2026 estima-se que a
assinatura contratual deveria ocorrer idealmente até o início de novembro de 2025.
Qualquer postergação compromete o cronograma crítico e reduz a janela para integração,
testes e estabilização em produção" (peça 37);
considerando que, em relação às irregularidades "a" e "b", após detalhada
verificação, a unidade consignou, acertadamente, que, "tendo em vista que as diligências
visaram a mera complementação de informações e que os documentos apresentados não
alteraram de forma substancial a proposta original, entende-se que não há plausibilidade
jurídica nas irregularidades tratadas nesse tópico, opinando-se pela improcedência da
representação quanto a este aspecto" (peça 130);
considerando que, em relação à irregularidade "c", após minuciosa análise, a
unidade asseverou, de modo apropriado, que, "tendo em vista que a inconsistência na
precificação foi devidamente explicada e que a alegação de inexequibilidade carece de
indícios que corroborem a tese arguida, entende-se que não há plausibilidade jurídica nas
irregularidades tratadas no presente tópico, razão pela qual se opina pela improcedência
da representação quanto a esses pontos" (peça 130);
considerando que, em conclusão, a unidade considerou satisfatórias as
respostas enviadas pelo TSE, apesar de falhas pontuais, e, no mérito, opinou pela
improcedência da representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Tribunal Superior Eleitoral;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.608/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Blue Eye Soluções em Tecnologia Ltda. (CNPJ:
26.025.401/0001-90).
1.2. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral (00.509.018/0001-13).
1.3. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF),
representando Blue Eye Soluções Em Tecnologia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.