ACÓRDÃO Nº 5412/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5412/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal, na condição de mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades
(extinta), em desfavor de Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro
Siafi 658716 (peça 17), firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
e o Estado do Piauí, que tinha por objeto "urbanização da vila Irmã Dulce".
Considerando que, no relatório de TCE (peça 50), o tomador de contas
concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 1.881.779,00, imputando
responsabilidade a Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas, Diretora-Geral da ADH -
Agência de Desenvolvimento do Piauí, no período de 1/1/2015 a 31/12/2022, na condição
de gestora dos recursos, em razão da seguinte irregularidade: "Inexecução total sem
aproveitamento útil da parcela executada. A obra foi executada em um percentual de
31,01%, deixando de promover a execução das unidades construídas previstas no plano de
trabalho, bem como a entrega da regularização fundiária, promovendo a conclusão da
obra, com a respectiva funcionalidade";
considerando que, no âmbito deste Tribunal, em sede de instrução inicial (peça
64), verificou-se a inexistência de débito a ser perseguido, tendo em vista a execução
integral das obras contratadas, bem como sua funcionalidade e a efetiva utilização pelas
famílias beneficiadas;
considerando que, não obstante, persistiu, naquele momento, a irregularidade
consistente na ausência de regularização das habitações edificadas, o que ensejou a
realização de audiência da Sra. Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas, que era a pessoa
responsável pela gestão e execução dos recursos federais recebidos;
considerando que, por meio do Acórdão 44/2025-2ª Câmara, de minha
relatoria, o Tribunal decidiu, acompanhando divergência do MPTCU, julgar as contas de
Giovana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas regulares com ressalvas e determinar ao Governo
do Estado do Piauí que, no prazo de 90 dias, comprovasse a regularização fundiária do
local de execução do Termo de Compromisso 0301548- 75/2009-PI, ou seja, a propriedade
ou a posse do terreno onde foram executados serviços com vistas ao cumprimento do
objeto;
considerando que, em resposta a diligência, o ente federado esclareceu que o
terreno onde foram edificadas as habitações contratadas já se encontra legalmente
regularizado, fato expressamente reconhecido por meio de sentença judicial proferida nos
autos do Processo 0800594-66.2023.8.18.0173, em trâmite no III Núcleo de Justiça 4.0 -
Programa Regularizar da Comarca de Teresina/PI;
considerando que, a partir disso, a unidade propôs considerar cumprida a
determinação contida no item 9.3 do Acórdão 44/2025-2ª Câmara (peça 93);
considerando que o MPTCU, divergindo em parte da unidade, compreendeu
que "os elementos coligidos aos autos pelo Estado do Piauí permitem concluir que houve
a regularização fundiária do terreno, porém, não da sua totalidade", uma vez que,
"embora tenha havido, por meio de sentença judicial, a regularização do imóvel da
matrícula citada, parcela da área abrangida pelo termo de compromisso objeto destes
autos encontra-se pendente dessa regularização" (peça 96);
considerando que o MPTCU propôs considerar parcialmente cumprida a
determinação em tela e determinar o envio do citado cronograma a esta Corte para
acompanhamento, como o próprio ente federado informou que faria;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos pelo MPTCU e
com fundamento nos arts. 143, inciso I, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, em
considerar parcialmente cumprida a determinação constante no item 9.3 do Acórdão
44/2025-2ª Câmara e expedir a determinação constante do item 1.7.1.
1. Processo TC-012.176/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas (398.***.***-04).
1.2. Unidade: Governo do Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Joao Lucas Rodrigues de Carvalho Lima (10289/OAB-
PI), representando Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 determinar ao Governo do Estado do Piauí que, no prazo de 30 (trinta)
dias, envie a este Tribunal o cronograma de execução das etapas restantes do processo de
regularização fundiária atinente ao Termo de Compromisso no 0301548-75/2009-PI, bem
como informe a esta Corte quando de sua integral conclusão.