PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 180, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 180, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da
DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VI do artigo 270 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista
o disposto na Lei Nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4954, de 14 de janeiro
de 2004, alterado pelo Decreto Nº 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA Nº 53,
de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.026175/2025-78, resolve:
Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa Serquibio Biotecnologia
Agrícola Ltda, CNPJ nº 20.758.939/0001-27, com sede na Rua professor José de Assis Saes,
nº 359, Distrito Industrial, CEP 13.456-167, no Município de Santa Bárbara D'Oeste/SP, e
campo experimental localizado na Rua Luiz Suzigan, nº 436, Distrito Industrial, CEP 13.456-
164, no Município de Santa Bárbara D'Oeste/SP, para, na qualidade de Instituição Privada
de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de
produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894 de 1980.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco
anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS