ACÓRDÃO Nº 5426/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5426/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Valentim Lucas de
Oliveira (Prefeito no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Salvaterra (PA) no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2017;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 4/8/2021
(notificação do responsável para devolução dos recursos apontados no Ofício
15976/2021/Daesp/Copra/Cgapc/Difin-FNDE, peça 16) e 26/11/2024 (emissão do Relatório
do Tomador de Contas, peça 24);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 34-36) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 37),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.769/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Valentim Lucas de Oliveira (293.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Salvaterra (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.