ACÓRDÃO Nº 5384/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5384/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região/PB, em favor de Vandira Moreno dos Santos, e submetido a este
Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a
interessada percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e
"opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que a interessada tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo
Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min.
Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara), o que se amolda ao ato ora
apreciado;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de alteração, foi implementado em 16/5/2007, após 16/12/1998;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram as seguintes
irregularidades:
a) não implemento até 18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria voluntária
integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos, se
mulher);
b) cumulatividade com a vantagem do art. 62 Lei 8.112/1990 (quintos/décimos);
e
c) extrapolação da última remuneração da interessada no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria, para aqueles servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998;
Considerando que, conforme consta na base e-Pessoal, este Tribunal já apreciou
ato inicial, tendo sido registrado tacitamente, conforme RE 636.553 -Tema 445 da
Repercussão Geral do STF (e-Pessoal 90.556/2018 - inicial);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 15/9/2021, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e
o art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU
377/2025, em negar o registro ao ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de
Vandira Moreno dos Santos (e-Pessoal, 102.312/2021 - alteração), dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106
da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir.
1. Processo TC-016.437/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Vandira Moreno dos Santos (124.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque a
interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" e a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de silêncio da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2 emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.