PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 320, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 320, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Zona Franca de Manaus.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CONDICIONADOR DE AR DE
JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a
ser o seguinte:
I - estampagem das peças metálicas do gabinete e da base;
II - tratamento superficial e pintura das peças metálicas do gabinete e da base,
quando aplicável;
III - injeção plástica;
IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito
impresso, quando aplicável;
V - fabricação do motor elétrico a partir da estampagem de seu estator e rotor,
bobinagem e montagem de seus componentes, além da estampagem ou conformação
mecânica de suas carcaça e tampas, conforme aplicável;
VI - fabricação do motocompressor hermético a partir da fundição ou sinterização,
usinagem, retífica, estampagem e tratamento térmico, conforme aplicável, dos seguintes
componentes: bloco do cilindro, mancal externo, rolete, palheta (vane), eixo, mancal principal,
contrapeso, estator e rotor, além da bobinagem em fios de cobre e/ou de alumínio;
VII - estampagem, corte, montagem e soldagem das aletas e corte, expansão,
conformação e soldagem dos tubos dos trocadores de calor;
VIII - soldagem dos tubos e conexões do sistema de refrigeração;
IX - montagem das partes elétricas, totalmente desagregadas, a nível de peças;
X - montagem, na base, de todos os componentes de refrigeração; e
XI - montagem final.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes dos incisos V e VI, que
poderão ser realizadas em outras regiões do País.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as etapas
constantes dos incisos X e XI, que não poderão ser objeto de terceirização.
§3º Fica dispensado o cumprimento da etapa constante do inciso "II", para peças
metálicas que utilizem pintura do tipo "precoat metal - PCM".
§4º Para os condicionadores de ar de janela ou de parede de corpo único que
utilizem motocompressor hermético do tipo inverter (rotação variável), fica dispensado o
cumprimento das etapas constantes dos incisos "III", "IV" e "IX" em relação ao módulo inverter,
assim considerado o conjunto composto por um alojamento plástico ou metálico, placa de
circuito impresso montada com componentes e dissipador de calor.
Art. 2º Os motores elétricos e suas partes e peças, utilizados pelas empresas, na
fabricação de condicionadores de ar de janela ou de parede de corpo único, a que se refere o
inciso V do art.1º desta Portaria deverão ter um percentual mínimo de 90% (noventa por
cento).
Parágrafo único. Ficam excluídos, temporariamente, do disposto no caput deste
artigo:
I - os motores elétricos de potência não superior a 10 watts; e
II - os motores elétricos do tipo passo.
Art. 3º Os motocompressores herméticos, tipo rotativo ou alternativo, utilizados
pelas empresas na fabricação de condicionadores de ar de janela ou de parede de corpo único,
a que se refere o inciso VI do art.1º desta Portaria deverão ter um percentual mínimo de 50%
(cinquenta por cento).
§ 1º Excepcionalmente para os anos-calendário de 2025, 2026 e 2027, o percentual
a que se refere o caput deste artigo será de 30% (trinta por cento).
§ 2º Ficam excluídos, temporariamente, do disposto no caput deste artigo:
I - os motocompressores herméticos, tipo rotativo ou alternativo, com capacidade
acima de 18.200 BTU/h; e
II - os motocompressores herméticos tipo "scroll".
Art. 4º Os limites percentuais estabelecidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria serão
calculados tomando-se por base a aquisição por parte da empresa, de motores elétricos e suas
partes e peças e de motocompressores herméticos, tipo rotativo ou alternativo, utilizados
exclusivamente na fabricação do produto aqui considerado, no ano-calendário, excluindo-se os
componentes citados no parágrafo único do art. 2º e no §2º do art. 3º desta Portaria.
§ 1º Caso os percentuais obrigatórios estabelecidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria
não sejam alcançados, a empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação ao
percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 31 de dezembro do ano
imediatamente subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes.
§ 2º A diferença residual a que se refere o § 1º deste artigo não poderá exceder a
10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o
limite estabelecido.
Art. 5º O controle remoto, quando acompanhar o condicionador de ar, deverá
atender ao seguinte processo produtivo, de acordo com o nível de produção anual por
fabricante, considerando o ano calendário:
I - até o limite de 10.000 (dez mil) unidades: fica dispensada a montagem;
II - acima de 10.000 (dez mil) até o limite de 20.000 (vinte mil) unidades: deverá ser
feita a integração das partes elétricas e mecânicas; e
III - acima de 20.000 (vinte mil) unidades: deverá ser feita a montagem e soldagem
de todos os componentes nas placas de circuito impresso, injeção das partes plásticas e
integração das partes elétricas e mecânicas.
Parágrafo único. As atividades ou operações inerentes à produção do controle remoto
estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus
Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser
suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 320, de 7 de outubro
de 2005.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do art. 30 da
Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e considerando o disposto na Nota Técnica nº
1671/2025/MDIC, constante do processo SEI nº 19687.004797/2024-56, resolve:
Ficam alterados os limites específicos para autorização de geração dos créditos
financeiros definido no art. 30 da Portaria MDIC nº 43, de 2024, da seguinte forma:
I - até R$ 3.335.300.000,00 (três bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões
trezentos mil reais), para o crédito de que trata o inciso I do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de
2024;
II - até R$ 118.500.000,00 (cento e dezoito milhões quinhentos mil reais), para o
crédito de que trata o inciso II do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024; e
III - até R$ 46.200.000,00 (quarenta e seis milhões duzentos mil reais), para o
crédito de que trata o inciso III do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024.
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 272, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União em 01 de setembro de 2025, seção 1, página 91,
Onde se lê:
"Altera a Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024."
Leia-se:
"Altera a Resolução nº 259, de 13 de fevereiro de 2025."
PILAR LACERDA
Presidente do Conselho