PORTARIA MCOM Nº 19.461, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.461, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 01250.019367/2020-70, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 7558/2025/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial
nº 0009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão,
resolve:
Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de julho de 2020, a
autorização outorgada à Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande, inscrita no
CNPJ nº 02.299.406/0001-42, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Fazenda Rio Grande, estado do Paraná.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO