PORTARIA MPA Nº 341, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 341, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das
atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal e art. 2º do Decreto nº 11.123,
de 2022, acolhe e adota, como fundamento deste ato, o teor do Parecer n.
100/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 01117/2025/CONJUR-
MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura,
todos contidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n°
21000.065594/2020-26, resolve:
ABSOLVER o servidor HORST DOERING (CPF XXX.931.259-XX), matrícula SIAPE nº
1838526, ex-Superintendente da Pesca e Aquicultura do Estado de Santa Catarina, em
relação às imputações apresentadas no mencionado PAD, tipificadas nos incisos IX e XII do
art. 117; no inciso IV do art. 132; nos incisos II e IX do art. 116, todos da Lei nº 8.112, de
1990, bem como a inaplicabilidade do revogado art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429,
de 1992, em virtude da ausência de elementos subjetivos e materiais aptos a sustentar as
configurações dessas infrações.
Em relação ao mesmo ex-servidor, declarar a prescrição da pretensão punitiva
estatal quanto às condutas subsumíveis aos incisos I e III do art. 116 da Lei nº 8.112, de
1990, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990.
Arquivar o presente feito em relação ao ex-servidor, sem registro nos seus assentamentos
funcionais, em respeito ao devido processo legal e às devidas garantias constitucionais.
ANDRÉ DE PAULA