DESPACHO Nº 250/2025 Tendo em vista o recurso apresentado pela proponente REDE WG DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME, na Concorrência nº 004/2010-CEL/MC, acolho o Parece Jurídico nº 00250/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e a Nota nº 353/2014/RVP/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e nas normas estabelecidas no respectivo Edital, de forma a inabilitar a proponente NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA. no certame. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 250/2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/09/2025