ACÓRDÃO Nº 5285/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5285/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.291/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Josefa Pereira Bezerra (185.***.***-82).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria concedida pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos
III e IX, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, arts.
259 a 263 do Regimento Interno e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as
alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal n.
86.905/2022) de interesse de Josefa Pereira Bezerra;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 31/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5285-
31/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.