ACÓRDÃO Nº 5408/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5408/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão militar de
Marlene Gomes Aguilera emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo
Acórdão 4718/2025-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU, em
autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica,
prorrogando por 30 dias o prazo para cumprimento do subitem 1.7.1 do Acórdão
4718/2025-TCU-2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento, com
encerramento do prazo ora concedido, em 21/09/2025, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.329/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Katia Santos (311.***.***-04); Marlene Gomes Aguilera
(766.***.***-72); Nelma Furtado Mendonca de Amorim (073.***.***-43); Neuza Dias da
Silva (206.***.***-00); Raydir Leite Cunha (938.***.***-91); Suely Cardoso Rodrigues
(349.***.***-72); Valeria Lima Tavares (022.***.***-00).
1.2. Requerente: Comando da Aeronáutica.
1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.