ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO
DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 36, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo do alfandegamento de instalação portuária.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso competência prevista no inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09
nº 787, de 28 de março de 2024 e no inc. I do art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11
de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº
10921.000049/2005-47, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 4, de 4 de abril
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, até o dia 1º de novembro de 2025, com
fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, as instalações portuárias
especializadas na armazenagem e movimentação de granéis sólidos para a exportação,
localizadas em área contígua ao Porto de São Francisco do Sul, interligadas a este por
meio de correias transportadoras, administradas pela empresa TERLOGS TERMINAL
MARÍTIMO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 04.814.657/0001-43, com sede na Av.
Engo. Leite Ribeiro, 470, Centro, São Francisco do Sul (SC), com um montante de área
de 14.393,60 m², composta pelas seguintes estruturas e/ou equipamentos:
....................................................." (NR)
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos desde 5 de setembro de 2025.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA