ACÓRDÃO Nº 5381/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5381/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
Maria de Fatima Alves Coelho, emitido pela Universidade Federal de Alagoas, submetido a
este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução identificaram
como irregularidade o pagamento de parcelas judiciais referentes a 26,06%, 16,19%, 26,05%
e 84,32% decorrentes de planos econômicos;
Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário,
relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas
relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o
registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício,
porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter
permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da
Súmula do TST;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no
sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal
que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já
se tenha exaurido;
Considerando que, consoante o Acórdão 1.614/2019-Plenário, de relatoria da
Ministra Ana Arraes, deve ser absorvido ou eliminado da estrutura remuneratória dos
servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas judiciais:
a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de
abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de
26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras;
f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o
decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos
administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g)
percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas
Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida
Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória
decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao
Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de
aposentadoria e pensão civil;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de
forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões
judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-
SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia se afastar da aplicação da metodologia explicitada no Acórdão
2.161/2005-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, obedecidos os
detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José
Jorge, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos
reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de
reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;
Considerando que a alteração da estrutura remuneratória da carreira do
servidor deveria ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a
sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual
de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação
definitiva do referido percentual nos seus ganhos;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em
face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 13/1/2022,
há menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando os termos do art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as
alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, segundo o qual este Tribunal negará
o registro dos atos editados em desconformidade com a legislação pertinente;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, bem assim com
os Enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em: negar registro ao ato de
concessão de aposentadoria de Maria de Fatima Alves Coelho; dispensar a devolução dos
valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela unidade de origem, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; fazer as
determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-009.320/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria de Fatima Alves Coelho (111.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal de Alagoas que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.