ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso
I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo nº 15746.721008/2025-23, declara:
Art. 1º - INAPTA, desde 01/08/2019, a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 02.854.160/0001-23 do contribuinte MAX CLEAN SERVICOS
DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo
38, incisos III, alínea "a", IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 de 06
de dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação, assim como se considera a data de 01/08/2019 para os efeitos previstos
no inciso III do parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.
CASSIO ARAUJO REZENDE