PORTARIA MCID Nº 1.017, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.017, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de
2023, que dispõe sobre as regras e requisitos para
habilitação e requalificação de entidades privadas
sem fins lucrativos na condição de entidade
organizadora - EO para atuação em operações
contratadas com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS) integrantes do Minha
Casa, Minha Vida - MCMV Entidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no inciso I do art. 11 da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, no Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, e na Resolução nº
214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento
Regional, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com
a seguintes alterações:
"Art. 1º.................................................................................
VI - Anexo VI - Existência de Cadastro de Demanda e Famílias Associadas; e
VII - Anexo VII - Condição de Entidade Organizadora que atua como
Organização Nacional. (NR)"
Art. 2º O Anexo I da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a
vigorar com a seguintes alterações:
"ANEXO I
1. ..........................................................................
2. ......................................................................................
2.7. O ciclo de habilitação regulado por esta Portaria é válido até 31 de
dezembro de 2030.
2.8. A habilitação concedida em data anterior à publicação desta Portaria
perde sua eficácia para efeito da apresentação de novas propostas de contratação.
2.8.1. A habilitação será considerada válida até disposição em contrário.
2.8.2. A EO habilitada poderá solicitar requalificação conforme regras e
requisitos dispostos nesta Portaria.
3. ......................................................................................
3.1. O processo de habilitação tem início com a criação de login e senha do
representante da EO no sistema disponibilizado pelo agente financeiro para fins de
habilitação das EOs e seleção de propostas.
3.1.1. Somente será admitido o cadastro no sistema de EO que esteja
vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
3.1.2. O representante da EO deverá cadastrar seus dados pessoais bem como
firmar declaração da veracidade das informações a serem prestadas.
3.2. Uma vez cadastrado no sistema, o representante da EO encaminhará ao
agente financeiro a documentação comprobatória de sua regularidade institucional e de
qualificação técnica, conforme disposto nos Anexos II e III desta Portaria, bem como dos
requisitos mínimos para análise de proposta de empreendimento habitacional, definidos
em ato normativo específico.
3.2.1. A EO poderá apresentar a documentação digital ou digitalizada, com
reconhecimento de autenticidade, em formato a ser definido pelo agente financeiro.
3.3. O agente financeiro procederá a análise da documentação referente aos
requisitos de regularidade institucional e de qualificação técnica apresentada pela EO,
com vistas a definir seu nível de habilitação e a abrangência de atuação, cujos resultados
serão homologados no sistema.
3.3.1. Caso a documentação apresentada esteja incompleta ou em
desconformidade com as exigências desta Portaria, o agente financeiro deverá comunicar
a EO sobre as pendências por meio de mensagem eletrônica.
3.3.2. Compete ao agente financeiro a realização das pesquisas para
comprovação e ateste dos requisitos constantes da alínea "i" do item 4.1 e alínea "d" do
item 4.2, deste Anexo, conforme procedimentos dispostos no Anexo II.
3.4. As certidões obtidas pela EO em sítios eletrônicos e anexadas à solicitação
de habilitação serão admitidas pelo agente financeiro, sem que haja necessidade de
autenticação, desde que estejam dentro do prazo de validade, tendo em conta a
declaração de veracidade apresentada pela EO no sistema disponibilizado pelo agente
financeiro.
3.5. É facultada à EO a interposição de recurso relativo ao resultado da
habilitação, exclusivamente para os casos de divergência de interpretação, entre a EO e
o agente financeiro, sobre os documentos apresentados.
3.5.1. Compete ao dirigente máximo da EO a interposição de recurso, nos
prazos previstos em normativo específico, por meio de ofício dirigido ao agente
financeiro, digitalizado e enviado por meio do sistema, contendo justificativas para a
solicitação e, se for o caso, anexando documentação que possibilite melhor análise do
pleito.
3.5.2. Somente é admitida a interposição de recurso nos casos em que a
documentação complementar a ser apresentada tenha sido emitida em data anterior à da
homologação.
3.5.3. O recurso deve ser examinado pelo agente financeiro em instância
superior àquela que realizou a primeira análise.
3.5.4. A interposição de recurso acatada pelo agente financeiro deve ser
informada ao órgão gestor para atualização da relação de entidades habilitadas.
3.6. Os casos de revogação ou sobrestamento da habilitação de EOs deverão
ser comunicados pelo agente financeiro ao agente operador e, deste, ao órgão gestor,
para que proceda à atualização da relação de entidades habilitadas.
3.7. Os prazos relativos ao processo de habilitação serão definidos em
normativo específico.
4. ...........................................................................................
4.1. ...................................................................................
k) regularidade do(s) dirigente(s) representante(s) da EO na contratação da
proposta junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN); e
...........................................................................................
4.2. ...................................................................................
d) que possua contrato de empreendimento habitacional do MCMV-Entidades
firmado há mais de 6 (seis) meses com obras não iniciadas, ou contrato com obras
paralisadas por mais de 6 (seis) meses sem repactuação com o agente financeiro,
ressalvados os casos em que o início e a paralisação das obras se der por razões não
atribuíveis à EO, como:
d.1) pendência de legalização ou licenciamento que dependa de ação do ente
público competente;
d.2) ocorrência de desastre ou evento climático extremo que tenha
prejudicado o andamento das obras;
d.3) ocupação irregular de obra inconclusa por terceiros; ou
d.4) outros motivos justificados pela EO, desde que contem com manifestação
fundamentada e favorável do agente financeiro, anuência do agente operador e
autorização do gestor do programa;
...........................................................................................
h) que tenha como dirigente, inclusive o respectivo cônjuge ou
companheiro:
...........................................................................................
5. ......................................................................................
5.1. A qualificação técnica da EO é atestada pelo agente financeiro na forma
do Anexo III desta Portaria, mediante análise da documentação comprobatória, ou da
existência de registro em sistema do agente operador, dos seguintes requisitos:
a) experiência em processos de autogestão ou cogestão habitacional,
comprovada por meio de convênios ou contratos firmados pela EO, considerando:
a.1) a requalificação, ou produção de, no mínimo, 50 (cinquenta) novas
unidades habitacionais, entregues;
a.2) a requalificação, ou produção de, no mínimo, 50 (cinquenta) novas
unidades habitacionais, com obras concluídas e não entregues;
a.3) a requalificação, ou produção de, no mínimo, 50 (cinquenta) novas
unidades habitacionais, com obras em andamento;
a.4) empreendimento habitacional com obras retomadas ou suplementadas;
a.5) contratação da fase de obras de operações inicialmente contratadas na
fase de projeto;
a.6) contratação de proposta selecionada em ciclos de seleção divulgados a
partir de 2023;
a.7) empreendimento habitacional em que a EO, ou dirigente da EO, tenha
participado como parceira; e
a.8) execução de empreendimento habitacional por entidade conveniada à EO.
...........................................................................................
e) atividades de mobilização dos associados, nos municípios nos quais serão
apresentadas propostas, comprovadas por meio de atas de reuniões, assembleias ou de
atos públicos promovidos pela EO proponente, ou pela organização nacional da qual faça
parte, nos últimos 5 (cinco) anos;
f) ações de difusão de informações referentes à política urbana e ao direito à
moradia, comprovadas por meio de publicações impressas ou eletrônicas, cartilhas,
folders ou outros materiais informativos produzidos pela EO proponente, ou pela
organização nacional da qual faça parte, nos últimos 5 (cinco) anos;
g) .......................................................................................
g.1) declaração de participação de dirigente ou associado da EO, ou da
organização nacional da qual faça parte, em conselhos, conferências, fóruns ou
congressos municipais, estaduais, distritais ou federais referentes aos temas de habitação,
transporte, saneamento ou política urbana, emitida pelo poder público correspondente ou
secretaria executiva do conselho ou da conferência; ou publicação da nomeação em
diário oficial; ou ata da eleição dos conselheiros, que constate que o dirigente ou
associado da EO, ou da organização nacional da qual faça parte, tem ou teve assento no
referido conselho; ou
g.2) certificado de participação, ou documento equivalente, de dirigente ou
associado da EO como delegado(s) em Conferências Municipais, Estaduais, Distritais ou
Nacionais das Cidades;
h) vinculação a uma organização nacional da área de habitação de interesse
social, desde que comprovado apoio técnico e capacitação pela organização nacional às
EOs vinculadas, por meio de declaração constante do Anexo V, ou de declaração da EO
de que atua como organização nacional, conforme modelo constante no Anexo VII.
...........................................................................................
6. ......................................................................................
6.1. ...................................................................................
6.1.2. A EO deve especificar, no ato da solicitação da habilitação ou
requalificação, os municípios onde serão apresentadas propostas e comprovar a atuação
nesses municípios, conforme disposto na alínea "e" do item 5.1, deste Anexo.
...........................................................................................
7. ......................................................................................
7.1. ...................................................................................
. .Nível de Habilitação .Pontuação Obtida e Condicionantes .Nº máx. de UH
executadas
simultaneamente
. .F .Somatória de, no mínimo, 15 (quinze)
pontos.
.50 UH
. .E .Somatória de, no mínimo, 30 (trinta)
pontos e que tenha contratado, no
mínimo, uma operação de requalificação
ou de produção de, no mínimo, 50 UH,
que esteja com obras em andamento,
concluídas ou entregues.
.100 UH
. .D .Somatória de, no mínimo, 45 (quarenta e
cinco) pontos e que tenha concluído as
obras de, no mínimo 50 UH, ou de uma
operação de requalificação.
.200 UH
. .C .Somatória de, no mínimo, 60 (sessenta)
pontos e que tenha concluído as obras de,
no mínimo, 100 UH.
.500 UH
. .B .Somatória de, no mínimo, 70 (setenta)
pontos e que tenha concluído as obras de,
no mínimo, 100 UH, e entregue e
legalizado, no mínimo, 50 UH.
.750 UH
. .A .Somatória de, no mínimo, 80 (oitenta)
pontos e que entregue e legalizado, no
mínimo, 100 UH.
.1.000 UH
. .A - superior .Somatória de, no mínimo, 100 (cem)
pontos, que tenha pontuado nas alíneas
"a.4", "a.5" ou "a.6" do item 5.1, e que
tenha entregue e legalizado, no mínimo,
150 UH.
.1.500 UH
. .A - nacional .Somatória de, no mínimo, 120 (cento e
vinte) pontos, que tenha pontuado nas
alíneas "a.4", "a.5" ou "a.6" do item 5.1,
que tenha entregue e legalizado, no
mínimo, 250 UH, e que seja qualificada
como organização nacional.
.5.000 UH
7.1.1. Para municípios isolados ou integrantes de arranjos populacionais com
mais de 100 mil habitantes, o nível F habilitará a EO a executar até 100 UH
simultaneamente.
7.2. Serão excluídas do limite de que trata o item 7.1 as unidades
habitacionais concluídas e não entregues às famílias devido a pendências de legalização
não atribuíveis à EO, conforme ateste do agente financeiro, tais como:
a) demora na individualização ou registro de matrículas pelo cartório;
b) emissão de habite-se ou certidões negativas pelo ente público; ou
c) outros motivos não atribuíveis à EO.
7.3. O nível de habilitação da EO será válido para o ciclo de habilitação
regulado por esta Portaria.
8. ......................................................................................
8.3. A EO interessada na requalificação técnica deverá formalizá-la ao agente
financeiro, mediante apresentação da documentação complementar àquela já
apresentada na habilitação.
8.3.1. O agente financeiro procederá a verificação da documentação
apresentada pela EO e preencherá formulário eletrônico de habilitação em seu sistema,
no qual é atestado o cumprimento dos requisitos de regularidade institucional e
qualificação técnica, e homologará o resultado da requalificação, com a respectiva
atualização do nível de habilitação e abrangência de atuação, quando couber.
...........................................................................................
9. ......................................................................................
9.3. Poderá ser habilitada com cláusula suspensiva a EO que não atender aos
requisitos de Regularidade Institucional de que tratam item 4.1 alíneas "d" a "k", desde
que a situação seja regularizada até a data limite para contratação da proposta de
empreendimento habitacional selecionada nos termos da portaria de regência do
processo seletivo. (NR)"
Art. 3º A tabela constante do Anexo II da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho
de 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:
. .REQUISITO
Item 4.1
.FORMA DE COMPROVAÇÃO .ATESTE DO AGENTE
FINANCEIRO
. Alínea "a" .Atas de fundação e de eleição da atual diretoria
devidamente registradas.
.SIM ( )
NÃO ( )
. . .Estatuto ou contrato social e suas alterações
registrados em cartório de títulos e documentos,
que comprove a sua instituição há, no mínimo,
três anos, contados da data de solicitação de
habilitação ou requalificação.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "b" .Estatuto ou contrato social e suas alterações
registrados em cartório de títulos e documentos,
contemplando a provisão habitacional há, no
mínimo, 3 (três) anos da data de habilitação.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "c" .Comprovante de Inscrição e de Situação
Cadastral, em consonância com a Instrução
Normativa RFB nº 2.119/2022, obtido no sítio
eletrônico da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "d" .Declaração emitida pelo dirigente máximo da EO
na forma do modelo constante do Anexo IV e
comprovação por meio de pesquisa realizada pelo
agente financeiro junto aos órgãos responsáveis.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "e" .Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União,
obtida no sítio eletrônico da Secretaria da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
admitindo-se a apresentação de Certidão Positiva
com efeito de Negativa.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "f" .Certidão negativa obtida junto a Fazenda Distrital
ou Estadual da unidade da federação dos
municípios requeridos como área de abrangência
de atuação, admitindo-se a apresentação de
Certidão Positiva com efeito de Negativa.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "g" .Certidão negativa com a Fazenda Municipal dos
municípios requeridos como área de abrangência
de atuação, admitindo-se a apresentação de
Certidão Positiva com efeito de Negativa.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "h" .Certidão de Regularidade com o FGTS - CRF,
obtida no sítio eletrônico da Caixa Econômica
Federal: https://consulta-crf.caixa.gov.br/
consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
.SIM ( )
NÃO ( )
. Alínea "i" .Pesquisa realizada pela agente financeiro junto
ao CADIN referente à EO.
.SIM ( )
NÃO ( )
. . .Certidão negativa obtida junto ao Cadastro de
Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas
- CEPIM, por meio da internet no sítio eletrônico
do Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União, no seguinte endereço:
https://certidoes.cgu.gov.br/
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "j" .Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
CNDT, obtida no sítio eletrônico do Tribunal
Superior do Trabalho no seguinte endereço:
http://www.tst.jus.br/certidao
.SIM ( )
NÃO ( )
. Alínea "k" .Relação nominal atualizada dos dirigentes
representantes da EO na contratação da
proposta, assinada pelo dirigente máximo,
contendo o nome, cargo e número do Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF, de cada um deles,
acompanhada de cópia do documento onde
conste o número do CPF.
.SIM ( )
NÃO ( )
. . .Pesquisa realizada pelo agente financeiro junto
ao CADIN, referente a cada um dos
representantes da EO na contratação da proposta
constantes da relação encaminhada.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "l" .Declaração do dirigente máximo, na forma do
Anexo VI - Existência de cadastro de demanda e
famílias associadas.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .REQUISITO
Item 4.2
.FORMA DE COMPROVAÇÃO .ATESTE DO AGENTE
FINANCEIRO
. .Alíneas "a" a
"c"
.Declaração emitida pelo dirigente máximo da EO
na forma do modelo constante do Anexo IV e
comprovação do agente financeiro no Estatuto ou
contrato social da EO.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "d" .Pesquisa realizada pelo agente financeiro,
comprovando a inexistência de obra não iniciada
ou paralisada há mais de seis meses.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "e" .Pesquisa realizada pelo agente financeiro,
comprovando que a EO não consta em seu
cadastro restritivo.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alínea "f" .Pesquisa realizada pelo agente financeiro,
comprovando a ausência de distrato de contratos
por abandono de obras ou por constatação de
dolo ou culpa por parte da EO.
.SIM ( )
NÃO ( )
. .Alíneas "g" a
"l"
.Declaração emitida pelo dirigente máximo da EO
na forma do modelo constante do Anexo IV.
.SIM ( )
NÃO ( ) (NR)"
(NR)"
Art. 4º A tabela constante do Anexo III da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho
de 2025, passa a vigorar com a seguintes alterações:
"
. ."REQUISITOS
Item 5.1
.FORMA DE COMPROVAÇÃO .PONTUAÇÃO
. Alínea "a.1"
(máx. 32
pontos)
Registro em sistema do AO ou convênios ou
contratos assinados pela EO para requalificação,
ou para produção de, no mínimo, 50 (cinquenta)
novas unidades habitacionais, já entregues, em
qualquer esfera.