DECISÃO SUROD Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR RioSP".
Interessado: Instituto Ternium Brasil
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.003348/2025-11, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação
de uma passagem inferior para travessia de pedestres localizada na faixa de domínio da
BR-101/RJ, no km 392+000m, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A. - "CCR RioSP", CNPJ nº 44.319.688/0001-42, conforme Contrato de
Concessão do Edital Nº 03/2021, de interesse do Instituto Ternium Brasil.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Instituto Ternium Brasil e a Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR RioSP", e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA