DESPACHO Nº 251/2025 Tendo em vista o recurso apresentado pela proponente SISTEMA TV PAULISTA LTDA. na Concorrência nº 004/2010-CEL/MC, acolho o Parecer Jurídico nº 00250/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, de forma a manter a inabilitação da proponente SISTEMA TV PAULISTA LTDA. no certame. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 251/2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/09/2025